Penal em foco

Espaço do acadêmico - Thiago Hinrichsen

2011-11-26T14:20:00.000-08:00

Estelionato

Art. 171 do CP

Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, logo, podemos facilmente definir os seus elementos; conduto do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; vantagem ilícita pode ser paga para o agente ou para terceiros; a vítima é induzida e mantida em erro; o agente vale de um meio fraudulento para a consecução do seu fim. Esse crime consiste na vantagem ilícita do agente e, conseqüentemente o prejuízo de um terceiro, ou seja, conseguir algum benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vitima.

O agente ativo é qualquer um que pratique o crime de estelionato. No agente passivo, assim como no agente ativo, qualquer um pode ser lesado, no entanto a vítima tem que possuir capacidade de discernimento para que possa ser induzido ou mantido no erro. Esse crime há de ser praticado contra uma pessoa determinada, pois se o crime ocorrer contra um número indefinido de pessoas, será classificado como uma das hipóteses da Lei nº 1521, sobre crimes contra a economia popular. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, pois não há previsão para a modalidade de natureza culposa.

Diferentemente do crime de furto, que faz menção à coisa alheia, neste caso basta que o agente obtenha vantagem, ou seja, qualquer beneficio de modo ilícito. Essa vantagem feita pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. Este crime é muito comum, pois o agente coloca a vitima numa situação enganosa, fazendo, realmente, parecer realidade; Ex: uma pessoa passa-se por ter uma loja de carros, vende o carro para a vítima, recolhe o dinheiro e desaparece.

Neste crime a esperteza e a malícia são artifícios muito usados na prática deste delito, fazendo com que as vítimas não duvidem do fato feito pelo agente. Os objetos materiais são dois: a pessoa enganada quanto o bem obtido indevidamente, pois ambos sofrem a conduta criminosa.

Classificação:

É classificado como crime comum, ou seja, não há qualificadores; material, ou seja, o resultado tem que ser naturalístico, consiste na diminuição do patrimônio de outrem; de forma livre; comissivo; excepcionalmente, comissivo por omissão, é a aplicação do art. 13 § 2º, do CP; instantâneo, logo, não se promulga pelo tempo.

Pequeno valor do Prejuízo:

§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155 § 2º: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” A diferença entra o art. 155 § 2º, relacionada ao Furto, e o art. 171 § 1º, enquanto este retrata-se ao PREJUIZO de pequeno valor, aquele exige, em lei, que a coisa furtada seja de PEQUENO valor, não ultrapassando, assim, um salário mínimo, vigente à época.

Modalidades Especiais: São aquelas que vêm no § 2º do art. 171. São subespécies de estelionato, logo os elementos tipificadores continuam sendo válidos os do estelionato.

Disposição de coisa alheia como própria:

“I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;”

O inciso I do § 2º do art. 171 diz que incorrerá nas mesmas penas cominadas à modalidade fundamental de estelionato aquele que: vende, permuta, da em pagamento, em locação ou garantia coisa alheia como própria. Crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo como passivo. É praticado por aquele que vende algo o qual não é proprietário, assim, o agente passa-se por proprietário do bem, causando prejuízo à vitima que adquiriu tal empreendimento. Essa coisa alheia poderá ser de tipo móvel ou imóvel.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Aqui o bem é próprio, ou seja, pertence ao agente, no entanto o bem é inalienável, gravada de ônus ou litigiosa. Neste inciso podemos dividi-lo em duas partes, a primeira parte, o bem, será caracterizado sendo imóvel ou móvel, e a segunda parte, apenas para bens imóveis. A fraude neste delito é caracterizada pelo silêncio do agente, ou seja, o agente vende, permuta ou dá em pagamento ou em garantia bens que realmente o pertencem, no entanto omitem que estão gravados de ônus ou em litígio.

Defraudação de penhor:

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

O art. 1431 do C.C. define o penhor, verifica-se que é de natureza do penhor a transferência efetiva da posse de uma coisa móvel de propriedade do devedor, como garantia do débito ao credor. No parágrafo único deste mesmo artigo diz: “No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.”

Fraude na entrega de coisa:

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

O ato de fraudar substancia significa alterar a natureza da coisa corpórea, ou a sua qualidade, isso se o objeto for de menor valor, pois se consistir num objeto de maior valor não existirá ilícito pena,ou quantidade, referindo-se a número, peso e dimensão. Neste caso a “coisa” poderá ser móvel ou imóvel. A consumação do delito dar-se-á no momento em que a coisa é entregue à vitima. Qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, desde que tenha a obrigação de entregar a coisa à alguém. O sujeito passivo, também, pode ser qualquer pessoa, é o que tem o direito de receber a coisa em perfeito estado.

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Nesta fraude pode-se ter duas condutas distintas:

1- O agente destrói, totalmente ou parcialmente, ou oculta a coisa própria, por exemplo, aquele que almeja receber o valor do seguro do carro, o joga num precipício, destruindo-o completamente. Já a segunda conduta será feita contra a própria pessoa, causando lesão ao próprio corpo ou à saúde. Vale ressaltar que somente será de âmbito penal se o agente provocar lesões à própria pessoa com o intuito de haver indenização ou valor do seguro. Caso haja o autoflagelo, trata-se de um indiferente penal, ou seja, não gozam da proteção do Direito penal. O sujeito ativo é o proprietário da coisa móvel ou imóvel, ou aquele que pratica a autolesão. Já o sujeito passivo, consequentemente, é a seguradora, responsável pelo pagamento da indenização.

Fraude no pagamento por meio de cheque:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Provavelmente a mais comum atualmente. Este delito somente será cometido se o agente cometer o crime DOLOSAMENTE, ou seja, aquele que passou um cheque por descuido, pelo mau controle do saldo da conta, não poderá responder pelo delito em questão, logo, não havendo a modalidade culposa. Há dois comportamentos distintos, no primeiro o agente passa o cheque sabendo que não possuía fundos. Já que o cheque é um titulo de credito e é visto como pagamento a vista, pois permite que o beneficiário vá até o bando e saque o valor da importância designada no cheque. O segundo se diz respeito à frustração ilegítima do pagamento. Pode-se frustrar o pagamento do cheque de diversas formas, como: a sustação do cheque, encerrando sua conta-corrente, ou até mesmo retirando o valor da conta para que o cheque não tenha fundos. O sujeito ativo é o emitente do cheque sem fundos. O sujeito passivo é o detentor do cheque, aquele em favor de quem foi emitido, podendo ser pessoa física ou jurídica.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O código leva em consideração o sujeito passivo da infração penal, entendendo ser mais reprovável o comportamento daquele que pratica o delito de estelionato, sendo os sujeitos passivos: 1- entidade de direito publico; 2- instituto de economia popular; 3- instituto de assistência social ou beneficência. São assim arroladas pelo parágrafo, todas essas entidades, por se tratar de entidades que prestam serviços fundamentais à sociedade. As entidades de direito publico são: a União, os Estados, os Municípios, O Distrito Federal, suas autarquias e entidades paraestatais. Já o instituto de economia popular é todo aquele que serve a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas, por exemplo, bancos populares, cooperativas e etc. Instituto de assistência social ou beneficência é o que atende a fins de filantropia, de solidariedade humana, de caridade, de socorro aos necessitados em geral.

Espaço do acadêmico - Luciana de Vasconcelos Veloso da Silveira

2011-11-26T14:08:00.000-08:00

Jogo de azar é um tipo de estelionato

O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal que diz que “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

O estelionato é o crime da inteligência, não é todo mundo que tem o cacife de praticá-lo, ele é cometido por alguém que faça você entregar espontâneamente parte de seu patrimônio, induzindo a vítima ao erro ou mantendo-a nele e, obtendo, com isso, uma vantagem sobre a pessoa. Ele está previsto no Código Penal por proteger o patrimônio do sujeito enganado. Será que pode ser considerados como crime de estelionato os “jogos de azar”, mesmo as pessoas sabendo que vão perder caso venha a jogar ?

As pessoas que vão jogar esses jogos têm a consciência, na maioria dos casos, de que há algum artifício para elas perderem, porém o crime de estelionato é tipificado independentemente da intenção da vítima perante o estelionatário. Comete estelionato quando o sujeito induz ou mantém alguém em erro e, nos jogos de azar, o agente induz a vítima ao erro, pois mesmo ela achando que há algum artifício por trás do jogo ela começa a ganhar e a alimentar o sentimento da vitória de modo que não consiga mais parar de apostar e perca todo o dinheiro que possua.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal:

No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. No jogo de azar a fraude, eliminando o fator sorte, tira ao sujeito passivo toda a possibilidade de ganho. O jogo torna-se, então, simples roupagem, para mise-em-scene, destinada a ocultar o expediente de que se serve o criminoso para iludir a vítima (Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite- in Manual das Contravenções Penais). O jogo da chapinha, ou “jogo do pingüim” são formas de estelionato e não mera contravenção do art. 50 da Lei das Contravenções Penais” (RTJ 85/1.050).

No mesmo sentido segue a ementa:

“Estelionato. Fraude em jogo de azar. Delito caracterizado. Apelo improvido. A fraude praticada em jogo de azar não elide o delito” (JTACRIM 67/260)

Diante disto para que seja caracterizado o crime de estelionato é dispensável a bilateralidade da fraude, ou seja, que a vítima tenha também a intenção de ludibriar. Não havendo assim a descaracterização de tal tipicidade quando a fraude é praticada através de jogos de azar.

Referências:

MELO, Natália Assis de. O CRIME DE ESTELIONATO. Disponível em: http://doc.jurispro.net/articles.php?lng=pt&pg=575

MIRABETI, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado.

PARODI, Lorenzo. O Estelionato e o Estelionatário Modernos. Disponível em:

Espaço do acadêmico - Silvia de Amorim Soares e Vanessa de Melo Lacerda

2011-11-26T14:04:00.000-08:00

Da Receptação

O Código Penal em seu artigo 180 prevê que o crime de receptação e o define como “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A penalidade para esse tipo é de reclusão de um a quatro anos, e multa.

Na primeira parte do preceito primário da norma, é caracterizada a “receptação própria”, enquanto que na parte final ocorre a “receptação imprópria”. No caso desta última, a simples influência já é punida, não sendo necessário que o sujeito influenciado adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime, e assim sendo, o terceiro de boa-fé não comete receptação.

A doutrina e a jurisprudência conectam o caput ao dolo direto. “Comete o delito previsto no art. 180, caput, do CP, o agente que conduz objetos que sabia ser produto de crime” (TJRS, Apelação 70022405575, Rel. Constantino Lisbôa de Azevedo, j. 6-3-2008).

O bem jurídico tutelado da receptação se restringe aos bens móveis, conferindo a receptação uma inter-relação com outros delitos contra o patrimônio (roubo, furto, apropriação indébita ou peculato), não podendo ser objeto de receptação, portanto, aquelas coisas que não pertencem a ninguém, tais como res nullius (coisa que nunca teve dono), res derelicta (coisa que já pertenceu a alguém, mas foi abandonada pelo proprietário) e res commune omnium (coisa de uso comum, que, embora de uso de todos, como o ar, a luz ou o calor do sol, a água do mar e dos rios, não pode ser objeto de ocupação em sua totalidade ou in natura).

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualidade ou condição especial, e não pode ser o co-autor ou partícipe do crime anterior, que seja pressuposto da receptação. É, por exemplo, o indivíduo que recebe do ladrão um bem móvel, ou dinheiro sabendo que o mesmo é fruto de roubo. E o sujeito passivo desse crime, é o mesmo sujeito passivo do crime anterior. É, por exemplo, o proprietário da coisa roubada ou furtada.

Outra fonte de jurisprudência de relevante importância para o melhor discernimento do delito previsto no caput desse artigo é: “Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova, neste caso, é sutil e difícil, assim, torna-se importante a verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente. Ora, não deixa de ser evidente, e desta forma induvidoso, que o apelante sabia da origem ilícita das motocicletas. Não só trouxe qualquer fato em sentido contrário (afinal, foram encontrados três veículos em sua residência e que ali apareceram da noite para o dia sem qualquer justificativa plausível), como, demonstrando culpa, tentou fugir com a aproximação dos policiais” (TJRS, Apelação 70022951388, Rel. Sylvio Baptista Neto, j. 6-3-2008).

O §1º do artigo 180, qualifica o sujeito ativo, pois é fato que só pode ser praticado por comerciante ou industrial. É definido como conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime; e estabelece sua pena de reclusão de três a oito anos e multa.

O §2º é apenas uma forma de extensão do §1º, pois explica que se equipara a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Há, segundo alguns doutrinadores como Damásio, uma inconstitucionalidade na pena prevista para o tipo do §1º, pois o mesmo fere o princípio da proporcionalidade, que é protegido pela Constituição Federal.

Esta, em virtude da sua hierarquia, deve ser obedecida como superior à lei infraconstitucional, que é o Código Penal. Este parágrafo se utiliza do termo “deve saber”, e não mais “saber”, que estava previsto no caput.

Essa última expressão caracteriza o dolo, pois é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, inserindo-se no plano da volição, que no caso da recepção, corresponde à vontade de adquirir, receber ou ocultar o objeto material. Mas o que caracteriza o “deve saber” é a incerteza do fato.

É um dolo eventual, pois aqui a origem ilícita do objeto passa pela mente do sujeito, porém subsistem dúvida, incerteza e insegurança. O que há de inconstitucional, portanto, é o modo pelo qual é aplicada a sua pena, tendo em vista o previsto no caput, em que a forma dolosa direta é punida com reclusão de um a quatro anos, enquanto que aqui no dolo eventual, a reclusão é de três a oito anos. Como pode haver uma penalidade mais severa para uma infração de menor gravidade? Não há harmonia nem proporcionalidade nessa imposição, e desse modo o juiz deverá punir o comerciante com a pena que foi prevista no caput se ele “devia saber” o que estava fazendo, cortando-se assim, o excesso que lhe fora previsto no §1º, apenas amoldando-se o fato a este parágrafo; mas se o comerciante agir com dolo direto (ou seja, se souber o que está fazendo), aplica-se o caput por completo. Mas deve ser observado, contudo, que esse tipo previsto no §1º, qualifica o sujeito como comerciante. A atividade comercial ou industrial é mais reprovável do que a simples prevista no caput, e por isso, possui a pena mais severa. Foram selecionadas três fontes de jurisprudência para melhor explicar este caso. São elas:

“Segundo orientação pacífica desta Corte, não tem fundamento a alegação de inconstitucionalidade do §1º do art. 180 do Código Penal, porquanto ele descreve conduta apurável em tipo penalmente relevante” (STJ, HC 49.444/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 5-6-2007).

“Não se admite a aplicação da pena prevista para a receptação simples (art. 180, caput, CP) ao réu condenado pela prática do delito de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). A pena mais severa cominada à forma qualificada do delito se justifica pela maior gravidade e reprovabilidade da conduta, uma vez que praticada no exercício da atividade comercial ou industrial (Precedentes)” (STJ, REsp 847.826/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 21 11-2006).

“A aplicação do art. 180, §1º, do Código Penal, introduzido pela Lei n. 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou industrial” (STJ, REsp 800.799/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19-9-2006).

A receptação culposa está prevista no §3º, como sendo uma conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso. “Deve presumir-se” indica que a pessoa não sabe ou não tem certeza de que a coisa é produto de crime. No caso da natureza da coisa, tem-se o exemplo de uma pessoa que decide comprar um relógio de boa marca a um desconhecido que o está vendendo na rua. Deve presumir-se de origem criminosa. Com relação ao valor da coisa e ao seu preço, um exemplo seria comprar um objeto valioso, como uma jóia, por um pequeno, ou quase insignificante preço. Seria muita imprudência da parte do agente. Uma jurisprudência que trata disso:

“Art. 180, §3º, do Código Penal. Receptação culposa. A condição de quem ofereceu a mercadoria e, a flagrante desproporção entre valor (R$950,00) e o preço pago (R$100,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita do bem” (TJRS, Recurso Crime 71001538172, Rel. Ângela Maria Silveira, j. 11-2-2008).

O §4º fala sobre a autonomia da receptação. Nele é previsto que a receptação é punível ainda que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Um exemplo seria no caso em que o filho subtrai os bens do pai e em seguida os vende para um colega de má-fé. Nesse exemplo, o filho não seria punido, por que está protegido pelos termos do artigo 181, II, mas o seu colega irá responder pelo crime de receptação. Essa disposição é aplicável às formas dolosa e culposa.

Há, na segunda parte do §5º, a figura típica privilegiada que se configura no caso de receptação dolosa. Aqui será aplicada a mesma pena que cabe ao crime privilegiado de furto, em que o juiz pode substituir a pena de reclusão (prevista para a receptação dolosa) pela de detenção, ou diminuí-la de um a dois terços, ou ainda, aplicar somente a pena de multa. Contudo, esse benefício não é aplicável ao tipo qualificado do §6º.

Ainda com relação ao §5º, o que ocorre na primeira parte de sua disposição é o chamado perdão judicial, que poderá ser concedido na hipótese da receptação culposa, se o criminoso for primário, e tendo o juiz levado em consideração as circunstâncias do crime.

O §6º é a receptação majorada. Este parágrafo determina que no caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente, a pena é aplicada em dobro. O Código agrava exageradamente a pena por conta da natureza do objeto material, pois os bens aqui são pertencentes ao Estado.

Por fim, a ação penal é pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses do art. 182 do Código Penal.

Bibliografia:

• JESUS, Damásio de. Direito Penal: Parte especial. Vol. 2. 29ª Ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

• BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª Ed. São

Paulo: Saraiva, 2009.

• http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/24147/

coisa_imovel_objeto_material.pdf?sequence=1 (22/11/2011 – 15h)

• http://buenoecostanze.adv.br/index.php?

option=com_content&task=view&id=700&Itemid=81

(21/11/2011 – 17h)

Espaço do acadêmico - Ana Cláudia e Rafael Tizei

2011-11-26T13:15:00.000-08:00

Trabalho escravo no Código Penal

A questão do trabalho escravo está contida no Código Penal no artigo 149 que diz:

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003).

Segundo Julio Fabbrini Mirabete, é o crime que os antigos chamam de ''plagium'', que tem relação com o ''plágio'' que significava desvio de escravos, e com ''plagiário'', que era o que tomava para si escravo alheio. Por extensão, porém, as palavras tomaram o sentido mais conhecido de apropriação e de apropriador de trabalho literário ou científico alheio.

Damásio de Jesus também fala do plágio, dizendo que é a ''sujeição de uma pessoa ao domínio de outra. O legislador protege a liberdade em todas as suas formas de exteriorização. Não se trata de o sujeito submeter a vitima à escravidão.''. Ele fala que não se trata de o sujeito ativo submeter a vítima à escravidão, pois o texto legal se refere a ''condição análoga à de escravo'': fato de o sujeito transformar a vítima em pessoa totalmente submissa à sua vontade, como se fosse um escravo. O tipo não visa uma situação jurídica, mas sim a um estado de fato.

Trabalho forçado diz respeito àquele que a vítima não se ofereceu de livre e espontânea vontade para o mesmo, sendo compelido a fazê-lo por meios capazes de inibir sua vontade. Também, impor a um empregado jornada exaustiva de trabalho, ou seja, que esgote completamente suas forças, sendo prejudicial pra sua saúde física e/ou mental. Há, trabalhos que sujeitam os trabalhadores a condições degradantes, ofensivas ao mínimo ético exigido, ou seja, não há garantias mínimas de saúde, segurança, higiene, moradia, respeito e alimentação.

Quanto ao tipo objetivo:

A conduta típica é a de sujeitar alguém totalmente à vontade do agente. A escravidão é um estado de direito em virtude do qual o homem perder a própria personalidade, tornando-se simples coisa, e, assim, a condição a que alude a lei é a de um estado de fato semelhante ao de escravo.

Quanto ao tipo subjetivo:

Trata-se de crime doloso em que se exige a consciência do agente de estar reduzindo alguém a um estado de submissão com a supressão do status libertatis. Caso o fim seja o de criar, educar, corrigir ou proteger uma pessoa, inexiste o crime por ausência de dolo, caracterizando-se o delito de maus-tratos quando houver excesso. A sujeição de alguém a outra pessoa, independentemente, da vontade desta, não caracteriza o delito por não ocorrer aí a conduta típica, que é sempre comissiva.

Bem jurídico tutelado

O bem jurídico, além de cumprir uma função sistemático-classificatória, tem uma função exegética, porque auxilia na interpretação das normas jurídico-penais. A solução passa pelo exame do bem jurídico lesado ou exposto a perigo pelo agente.

No crime de redução a condição análoga à de escravo a lei expressa que o bem jurídico protegido é a liberdade pessoal. Ensina Hungria que "as diversas liberdades asseguradas ao homem e cidadão não são mais que faces de um mesmo poliedro: a liberdade individual. A primeira e mais genérica expressão desta é a liberdade pessoal, assim chamada porque diz mais diretamente com a afirmação da personalidade humana.

A doutrina não restringe o objeto jurídico do crime de redução a condição análoga à de escravo. Ao contrário, é ensinamento antigo que "o crime existe, mesmo sem restrição espacial. A sujeição absoluta de um homem a outro realiza-se ainda que àquele seja consentida certa atividade, alguma liberdade de movimento (a supressão total desta não se compreenderia) etc., necessárias, aliás, freqüentemente, para que o ofendido sirva ao seu senhor. Não é preciso também a inflição de maus-tratos ou sofrimentos ao sujeito passivo"

Jurisprudência

A jurisprudência é muito cautelosa quando se trata de caracterizar e punir o crime de redução à condição análoga à de escravo. Isso porque a tipificação do crime e sua condenação implicam na mais grave sanção existente no ordenamento jurídico: a supressão da liberdade. Por tal motivo, o magistrado, quando do julgamento, deve estar plenamente convencido e com os autos bem instruídos de provas para expor seu convencimento.

A princípio, com o advento da emenda constitucional n° 45/2004, poderíamos pensar que a competência para julgamento desses crimes pertenceria à Justiça do Trabalho. Ocorre que o posicionamento do STF sobre o assunto é diferente.

Conforme Informativo 450 daquele Tribunal, a competência para julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo pertence à justiça federal na maioria dos casos, tendo em vista que quaisquer condutas que violem não só o sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também o homem trabalhador, atingindo-o nas esferas em que a Constituição lhe confere proteção máxima, enquadram-se na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto de relações de trabalho.

Dessa forma, a maioria dos acórdãos encontrados na jurisprudência dos tribunais, dizem respeito à decisões referentes à definição de quem tem competência para julgar este crime, ou à impetração de habeas corpus.

Vide video - Mutilação genital feminina

2011-11-26T04:13:00.000-08:00

Nesse post, veja a brutalidade do processo de mutilação genital praticada nas jovens mulheres. Clique aqui.

Assista aqui os preparativos e o momento da mutilação, com a participação da mãe e presença da família.

Veja aqui o trailer do filme Flor do Deserto, que narra a história real da vida da modelo Waris Dirie.

Aqui o impressionante depoimento dela contra a mutilação genital (dublado em espanhol).

Mutilação genital feminina

2011-11-26T03:38:00.000-08:00

Mutilação genital

África -Norte do país, província Oudalan.

Karamoko Traoré é chefe de costumes. Cerca de 50 anos, alguns tufos grisalhos na barba curta, a cabeça coberta por um chapéu tradicional, um bubu branco e azul. Toda esta agitação sobre a excisão quase o divertia.

“Sempre fizemos isto. É a tradição. Por que precisaria mudar? Se não as operamos, as garotas vão a toda parte. Para que elas cheguem virgens ao casamento, é preciso que se faça a excisão. E é mais higiênico. No vilarejo de meu cunhado, há mulheres não cortadas. Elas são loucas”. Loucas como? Ele sorri, mas não responde. “Nós sempre tivemos prazer com nossas mulheres. Hoje, os jovens não respeitam nossos costumes. É por isso que existe a AIDS, o divórcio aumentou e a prostituição também.

Os primeiros muçulmanos se escondiam para rezar e eles acabaram vencendo. Será a mesma coisa para aqueles que nós obrigamos à excisão escondida. Eu quis que minhas filhas fossem cortadas, fiz meu dever e elas devem fazer o delas.

Estes argumentos podem se multiplicar, assim como se ouve dizer que o clitóris contém vermes (confusão feita freqüentemente e ligada a secreções vaginais relacionadas à má higiene íntima) que causariam impotência ao homem, e que se a cabeça do bebê os tocasse durante o parto, a criança morreria ao nascer.

Fonte: “Le monde diplomatique” http://diplo.uol.com.br/2006-08,a1377

Receptação - Doutrina

2011-11-26T02:28:00.000-08:00

Receptação

Encontramos no art. 180 duas espécies de receptação. A primeira, conhecida como receptação dolosa simples (caput 1ª parte) e a receptação qualificada, contida no § 1º, que foi acrescentado ao código em 1996 (Lei 9.426 de 24.12.1996).

A receptação dolosa simples ocorre quando o agente adquire a coisa a título oneroso ou gratuito; se a ação corresponde a receber ou seja, obter a posse; se ele ocultar o que significa esconder; se transportar o que significa levar de um lugar a outro; se conduzir o que traduz a ação de ir junto dando-lhe direção ou como diz Stefan “dirigir veículo automotor ou não”; em proveito próprio ou alheio o que nos leva ao elemento subjetivo da ação, recordando o conhecido “para si ou para outrem”; coisa que sabe ser produto de crime.

André Stefan (Direto Penal vol. 2 São Paulo – Ed Saraiva, 2010) chama a atenção:

“O agente que adquire bem receptado por outrem (receptação de produto receptado), enquadra-se no tipo penal do art. 180, conquanto saiba ser o bem produto de crime. É possível que ocorram várias aquisições sucessivas do bem. Responde por receptação todo aquele que o adquirir sabendo de sua origem criminosa, mesmo que a pessoa de quem comprou a coisa desconhecesse esse fato.”

Já na receptação qualificada (§ 1º) temos a hipótese de vender (...) coisa que deve saber ser produto de crime. Este parágrafo exige que as condutas ocorram no “exercício de atividade comercial ou industrial o que inclui qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, como afirma o § 2º. Não podemos esquecer que a atividade comercial não se consubstancia em ato isolado, único, sem habitualidade.

O “deve saber” atinge apenas o dolo eventual. Damásio de Jesus alerta que “o agente que recebe (obtém a posse) que sabe ser produto de crime, ainda que na atividade comercial deve responder por receptação dolosa simples. Já ao agente que, embora sem tal conhecimento, devia saber que a coisa é produto de crime é aplicado o § 1º . Em outras palavras a conduta mais grave é punida com pena menor.

Rogério Greco (Curso de Direito Penal vol. III Ed. Impetus, 2011) diz que:

“na receptação conhecida como própria, o sujeito pode praticar os seguintes comportamentos: a) adquirir; b) receber; c) transportar; d) conduzir; e) ocultar em proveito próprio ou alheio coisa que sabe ser produto de crime.

Na receptação denominada imprópria, a conduta do agente é dirigida finalisticamente a influir para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte coisa que sabe ser produto de crime.”

É evidente que qualquer pessoa que busca adquirir algo deve acautelar-se quanto a sua legitimidade.

Júlio Fabbrini Mirabete (Manuel de Direito Penal Vol. 2 Ed. Atlas, 2011) após lembrar o texto do art. 180 § 3º (desproporção entre valor e preço, natureza da coisa e pela condição de quem oferece a coisa) diz que os indícios ali elencados têm valor relativo: “Já se tem decidido pela inocorrência do crime quando o preço, embora menor do que o valor, não é irrisório; se a desproporção entre o valor da avaliação e o preço é discutível; na aquisição por homem rústico que desconhece o verdadeiro valor da coisa.”

O autor citado esclarece: “No art. 180, caput, a lei refere-se ao dolo genérico, que é a vontade de adquirir (...) ou influir para que terceiro o faça. Só se tipifica a receptação, porém, quando o agente tem certeza de que a coisa provém de crime. Não basta, pois, o dolo eventual. Na dúvida quanto à origem da coisa, ocorre a receptação culposa.”

Conclui Mirabete: “Consumado o deleito culposo, o conhecimento posterior do agente com relação à origem da coisa não transforma o fato em receptação dolosa.”

Finalmente, Cézar Roberto Bitencourt afirma:

“A receptação descrita no caput apresenta a curiosidade de ser um tipo misto alternativo e, ao mesmo tempo, cumulativo. Como efeito, se o agente praticar cumulativamente as condutas de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa produto de crime, praticará um único crime, ocorrendo o mesmo se influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa proveniente de crime. Trata-se de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. No entanto, se o agente praticar as duas espécies de receptação – própria e imprópria -, ou seja, primeiro adquirir a coisa que sabe ser produto de crime e depois influenciar para que terceiro de boa-fé faça o mesmo, cometerá dois crimes; nessas modalidades, estamos diante de tipos mistos cumulativos, e não alternativos, como nas circunstâncias antes relacionadas.

Ricardo Antonio Andreucci (Manual de Direito Penal 4ª Ed. Saraiva, 2009)

Diz que “é possível ocorrer a receptação da receptação, chamada pelos germânicos de receptação em cadeia. Consumada a primeira receptação, o receptador entrega a coisa a outras pessoas, que, cientes da sua origem ilícita, realizam as modalidades típicas, prevalecendo-se da situação básica originária. Para parcela da doutrina, se um dos adquirentes da coisa estiver de boa-fé, a cadeia se rompe, e os posteriores adquirentes, ainda que cientes da origem ilícita da coisa, não praticam receptação.

Fernando Capez (Curso de Direito Penal vol. 2 Ed Saraiva)

em texto muito objetivo diz que “Na receptação própria o crime é material. A consumação ocorre quando o agente realiza uma das condutas típicas. Na receptação imprópria o crime é formal: basta o simples ato de influenciar, não sendo necessário que o terceiro de boa-fé efetivamente adquira, receba ou oculte.”

Capez discorda da posição de Nélson Hungria e Magalhães Noronha (lembrada acima por Andreucci quanto ao rompimento da cadeia da ilicitude) entendendo que "aqueles que, nas sucessivas negociações envolvendo o objeto, tenham ciência da origem espúria do bem" respondem pelo crime.

Moura Teles (Direito Penal vol. II Ed Atlas)

ao estudar a questão referente ao art. 180 do CPB atendo-se ao tipo afirma que "o crime antecedente pode ter sido inclusive um crime não patrimonial, desde que uma coisa que lhe seja o produto possa, em seguida, ser objeto de receptação. A lei fala em crime, logo não pode haver receptação de coisa produto de uma contravenção penal. O crime antecedente pode ter sido inclusive outra receptação." (Guilherme de Souza Nucci afirma que tal hipótese “é perfeitamente admissível, pois a lei exige, unicamente, ser a coisa produto de crime, pouco importando qual seja.)

Prossegue Moura Teles: “A realização de mais de uma das condutas típicas, como adquirir e transportar ou receber e ocultar, não implica na prática de dois crimes, e a venda posterior da coisa receptada é post factum impunível.”

Receptação - Decisões

2011-11-26T02:07:00.000-08:00

Receptação

Receptação e descaminho (art. 334 – CP)

“A receptação (art. 180 do CP) configura-se mesmo que a coisa adquirida seja produto de crime não classificado como de natureza patrimonial, motivo pelo qual há de se entender tipificada a infração quando o bem é produto de descaminho.” - STJ

Inexistência de receptação na transmissão de terceiro de boa-fé

Se a coisa vem a ser adquirida por terceiro de boa-fé , que por sua vez a transmite a outrem, não comete este receptação, ainda que tenha conhecimento de que a coisa provêm de crime. (RT 508/382)

Venda posterior da coisa: pós fato não punível

“Não se pode exigir do receptador doloso que fique com a coisa em definitivo sem a possibilidade de vendê-la, inexistindo assim o crime de estelionato na alienação posterior efetivada. (TACR-SP. JTACRIM 44/40)

Receptação culposa

2011-11-26T02:03:00.000-08:00

Receptação culposa - Recurso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal nº 2009.050.06175

Origem: Juízo da 28ª Vara Criminal de Capital

Apelante: Francisco Evandro de Souza Silva

Apelado: Ministério Público

Relatora: Des. Suimei Meira Cavalieri

Apelação Criminal. Receptação culposa. Recurso defensivo.

Arguição de nulidade processual. Preliminar que e afasta. Recurso recebido, malgrado decisão que determinou a apresentação das razões recursais no juízo a quo. Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Perfeita adequação típica da conduta ao modelo legal. Pleito de absolvição sob o argumento de fragilidade probatória. Descabimento Conjunto probatório suficiente para embasar decreto condenatório. Prova segura. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu afirmando a posse de motocicleta sem documentação e objeto de anterior crime de furto. Versão da vítima isolada nos autos. Alegação de cabimento de sursis processual. Impossibilidade. Réu reincidente. Expressa vedação do caput do art. 89 da Lei 9099/95. Pedido de alteração de regime. Desacolhimento. Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CRIMINAL nº. 2009.050.06175; Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Criminal, na sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2009, por unanimidade, em negar provimento aos recursos.

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em 22 de abril de 2008, por volta das 16 h, no Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente, conduzia uma motocicleta tipo Honda Biz, sabendo que a mesma era produto de crime.

Segundo a denúncia, policiais em patrulhamento abordaram o réu que conduzia a motocicleta e, ao consultar a placa do referido veículo, lograram verificar que a mesma era produto de furto, que ocorrera em 21/02/2008, registrado na 4ª Delegacia Policial sob o RO n. 004-00985/2008.

A sentença de fls. 124/128 condenou o réu como incurso no art. 180, § 3º do CP, fixando a reprimenda em 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 13 d/m, arbitrados no valor unitário mínimo. O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, determinando prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal.

Inconformada, a Defesa Técnica interpõe recurso de apelação às fls. 143/148. Preliminarmente, pleiteia o recebimento do recurso, com fulcro no art. 600, § 4º do CPP. No mérito, roga pelo reconhecimento da atipicidade e a absolvição do réu ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, busca a concessão de sursis processual e a fixação do regime aberto.

Às fls. 151/154, contrarrazões ministeriais, em prestígio do julgado.

Parecer ministerial, às fls. 158/160, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Guilherme Eugenio de Vasconcellos, que opinou pelo improvimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, impõe-se o seu conhecimento.

A defesa alega nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório. Aduz que a decisão do magistrado que condicionou o recebimento do recurso à apresentação das razões perante o juízo de primeiro grau violaria os referidos princípios constitucionais.

Deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa. A decisão de fl. 141, publicada em 20/05/2009, determinou a apresentação das razões recursais perante o juízo a quo. Ocorre que as razões do recurso somente foram trazidas aos autos em 03/08/2009, fato que não gerou prejuízos ao apelante, tendo sido o recurso recebido, conforme despacho de fl. 149.

No mérito, não procede o pedido defensivo de absolvição com fundamento na fragilidade probatória. Restaram certos, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria do crime. Os policiais que efetuaram a prisão do réu prestaram depoimentos, harmônicos e coesos, esclarecendo a dinâmica dos fatos, evidenciando a prática de receptação culposa.

"que no dia dos fatos narrados na denúncia estava em patrulhamento de rotina no Alto da Boa Vista quando na altura da curva do Leão abordou uma motocicleta Honda Biz mencionada na inicial, que era conduzida pelo réu, a quem reconhece na foto de fls. 23, que o réu estava um pouco acima da velocidade e por isso foi abordado; que feita a consulta pela placa, foi constado que a moto era produto de crime de furto; que o acusado disse que a moto pertencia a um amigo da Rocinha ou do Vidigal e que teria se apossado da mesma naquele dia para fazer um transporte de material gráfico para a Barra da Tijuca que apesar da depoente ter visto o tal material, tratando-se de panfletos, o réu não soube dizer quem era o amigo e nem onde poderia ser encontrado; que não se lembra se havia documentos na moto com o acusado e nem se ele estava usando capacete." - Depoimento do policial militar Jorge Luiz Souza Graça - fl. 129.

"que o réu estava um pouco sobressaltado com a aparição da viatura ostensiva e por isso foi abordado; que feita a consulta pela placa foi constatado que a moto era produto de crime patrimonial na área da 4ª DP em fevereiro deste ano; que o acusado disse que a moto pertencia a um amigo e que teria se apossado da mesma naquele dia para fazer um transporte de material gráfico para a Barra da Tijuca, que apesar da depoente ter visto o tal material no bagageiro da moto, tratando-se de panfletos, o réu não soube dizer quem era o amigo e nem onde poderia ser encontrado". - Depoimento da policial militar Aline dos Santos Vieira Magalhães - fl. 130.

Ressalta-se do acervo probatório que réu, em seu interrogatório (fls. 65/66), alegou que a motocicleta pertencia a Rogério, não sabendo indicar o sobrenome do proprietário do bem. Afirmou o réu que Rogério reside na Rocinha e que este deixou a motocicleta na gráfica onde trabalha para adesivá-la com nomes e com uma chama lateral, desenhos cujos layouts estariam gravados no computador da empresa. Todavia, o réu negou possuir qualquer cópia do pedido ou da ordem de serviço, alegando que a empresa estava em processo de legalização, fato que não permitia a emissão de notas fiscais na época do cometimento do crime. Por fim, disse que se utilizou da moto para efetuar a entrega de panfletos em uma academia de ginástica, mesmo não portando os documentos da moto (fl. 132) e que desconhecia sua origem ilícita.

Tal versão é desprovida de crédito, restando isolada no contexto probatório. Ademais, a do réu FAC consigna duas anotações por crime de receptação, transitadas em julgado em 29/12/2004 e 04/07/2007, fato que por si só exigiria maior diligência do apelante na utilização de motocicleta de propriedade de terceiro, sem a devida documentação.

Desta forma, comprovada a autoria do crime de receptação culposa, pois o apelante, comerciante, foi ao menos negligente ao receber a motocicleta sem a documentação e utilizá-la para serviços de sua empresa, desconhecendo sua origem ilícita.

Tampouco se admite a alegação de atipicidade, já que o réu foi encontrado na posse de motocicleta roubada, sem apresentar documentos, amoldando-se perfeitamente a conduta no tipo previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal.

Não merece prosperar o pleito defensivo de concessão de sursis processual. O réu é reincidente, constando de sua FAC duas sentenças transitadas em julgado, em 29/12/2004 e 04/207/2007. Desta forma, o apelante não preenche os requisitos previstos no art. 89, caput, da Lei 9099/95.

Por derradeiro, descabe o pedido de alteração de regime. Trata-se de réu reincidente o que exige a fixação do regime semi-aberto, consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença guerreada.

Rio de Janeiro, de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

RELATÓRIO

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em 22 de abril de 2008, por volta das 16h, no Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente, conduzia uma motocicleta tipo Honda Biz, sabendo que a mesma era produto de crime.

Às fls. 151/154, contrarrazões ministeriais, em prestígio do julgado.

Parecer ministerial, às fls. 158/160, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Guilherme Eugenio de Vasconcellos, que opinou pelo improvimento do recurso defensivo.

É o Relatório.

À Douta Revisão.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

Fonte:

https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejurisprudencia

Vide video - Movimento Gota D'água

2011-11-20T17:23:00.000-08:00

Nossa colega Luana Medeiros indicou o video do Movimento Gota D'água referente à construção da Usina Belo Monte. A questão é controvertida: apoio integral do Governo e combate à construção da mesma por defensores do meio ambiente. Os argumentos estão claramente expostos no video.

http://movimentogotadagua.com.br/

Assista clicando aqui.

Espaço do acadêmico - Milton Quintino de Oliveira Mendes Cahú

2011-11-20T17:01:00.000-08:00

Roubo de bolsa sem valor

Caso em análise: Indivíduo rouba bolsa, acreditando que dentro dela como é de costume, tenha algum bem que possua valor econômico razoável. Em seguida ao roubo mata a vítima, porém constata que não havia nada no interior da bolsa. Há objeto impossível que enseje a não configuração do crime de roubo?

A priori, tem-se por imperioso a necessidade de se conceituar o tipo objetivo do roubo, disposto no art. 157, do CP. Para tanto, a conduta típica do delito em estudo consubstancia-se em subtrair, tirar, arrebatar a coisa alheia móvel, empregando o agente violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir. O caso acima descrito está prescrito no art. 157, §3º, do CP, e consiste no caso em que a morte da vítima decorre da violência empregada no roubo, sendo a pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

Há então o crime conceituado como latrocínio, e logo se descarta a hipótese de haver o objeto impossível, pois a ‘res furtiva’ é essencialmente, qualquer objeto que tenha a qualidade de útil para o proprietário ou o possuidor. Desse modo não há de se falar em crime impossível, previsto no art. 17, do CP, segundo o qual não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Na verdade, não há de se cogitar se quer em crime impossível, visto que a inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura prevista no art. 157 do CP, porquanto roubo é modalidade de crime complexo, cuja a primeira ação, a violência ou grave ameaça à pessoa, caracteriza o crime na sua forma tentada, sendo inadmissível o reconhecimento de crime impossível, pois para sua configuração exige-se que seja absoluta a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto.

Todavia, vale salientar que ainda que a bolsa da vítima seja de baixo valor, é evidente que ela possui a qualidade de útil para a vítima que a carregava, senão não estaria sendo usada.

Espaço do acadêmico - Clarissa Figueiredo Lobo

2011-11-20T16:58:00.000-08:00

Receptação (Art. 180, Código Penal)

O crime de receptação encontra-se disciplinado no Título II, Dos Crimes contra o Patrimônio, Capítulo VII, artigo 180, do Código Penal Brasileiro. Sendo este um fato punível, é interessante a priori ser ressaltada a sua existência no Direito Romano como um auxílio pós-delito, ou seja, a conivência com o crime praticado anteriormente. O receptador era equiparado àquele que furtou para fins de execução de pena. Somente na Idade Média essa isonomia sofreu uma ruptura, passando o receptador a ter qualidade divergente da do autor do furto.

Feita essa breve introdução, no direito pátrio a receptação dividiu-se em dois crimes díspares: a “receptação” do presente estudo, e o “favorecimento real”, constante no artigo 349, cuja diferença reside no fato deste estar presente no Título XI, Dos Crimes contra a Administração da Justiça.

Trazendo a letra da lei, o crime de receptação consiste em: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. É interessante fazer a ressalva de que mesmo estando inserido nos crimes contra o patrimônio, não é condição imperiosa que o crime antecessor tenha razão patrimonial, haja vista a possibilidade de haver receptação quando o agente adquire o objeto por meio de peculato e corrupção passiva, por exemplo, que são crimes contra a administração pública.

O delito de receptação é subsidiário de outro crime anterior, faz com que se perpetue uma situação irregular. Nesse sentido, profere Nelson Hungria: "crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. É um crime parasitário de outro crime”.

Passando para o estudo do que consiste a receptação, como transcrito acima, o legislador no caput do artigo 180 deliberou sobre “coisa” no sentido lato, sendo assim, por inferência entendemos que a “coisa” pode ser bem móvel ou imóvel, não estando restrita a “coisa móvel” como vemos no furto e no roubo. No entanto, um ramo da doutrina se posiciona de maneira contrária à possibilidade do bem imóvel ser objeto do delito, haja vista que este permanecerá no local onde se encontra e a transferência será, tão somente, da sua posse ou comando.

Analisando a definição do sentido de receptação, vemos que consiste em dar abrigo, receber, dar guarida, isto é, pela própria etimologia da palavra, não há sentido em receber algo que não pode ser objeto de transferência física. Para corroborar esse entendimento, por orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, temos: “em face da legislação penal brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do artigo 180 do Código Penal. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração” (RHC 57710, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26/02/1980).

Para que a receptação seja caracterizada, é pressuposto a existência de um crime anterior, contudo, não é forçosa a apuração da autoria deste, como disposto no §4º, do art. 180. Nem mesmo há a necessidade de se haver ocorrido a sentença penal condenatória do autor do crime precedente. Apenas a prova material atestando a origem criminosa do objeto é satisfatória para a apuração do delito.

Com relação às condutas típicas, temos:

a) Adquirir: tornar-se proprietário do bem de modo oneroso, como a compra, ou gratuito, por meio da doação. Por meio da aquisição, o crime passa a ser instantâneo.

b) Receber: ter a posse do objeto, sem se torná-lo proprietário, podendo usufruir, guardar, penhorar. Nessa modalidade, também é tido como crime instantâneo.

c) Transportar: levar bens de grande quantidade de um local para outro. Tem caráter permanente, a sua consumação procrastina com o tempo, assim como a modalidade de conduzir e ocultar.

d) Conduzir: levar bens de pequena quantidade de um local para outro.

e) Ocultar: esconder para não ser encontrado por terceiros.

O Código Penal Brasileiro também traz no §1º, do artigo 180, a forma qualificada da receptação, aumentando a gama de condutas típicas que podem ser realizadas pelo agente do delito. Nesse sentido, dispõe: “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.”

Na forma qualificada, o crime é próprio, uma vez que o agente a cometê-lo deve estar “no exercício de atividade comercial ou industrial”, diferentemente da receptação constante no caput do art. 180, caracterizado como crime comum. Não esquecer, no entanto, de que o autor da receptação não deve ter ligação com a consumação do crime anterior. É importante lembrar que a atividade comercial não precisa necessariamente estar em consonância com a lei vigente, conforme previsto no § 2º: “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.”

A razão da qualificadora reside no fato de que é mais fácil para o comerciante repassar um objeto adquirido por vias ilícitas, ludibriando o terceiro que age de boa fé, muitas vezes sem o conhecimento apurado para detectar a irregularidade do bem. Para acobertar o terceiro de boa fé, o legislador penalista foi cauteloso na redação do §3º, do art. 180: “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas”. Sendo assim, mesmo não possuindo noção a respeito do objeto, a disparidade do preço e da condição serve de alerta para que não seja contraído o bem.

Por fim, tratando do elemento subjetivo, observamos dois pontos na conduta do agente. Em se tratando da receptação simples, o legislador versa: coisa que sabe ser produto de crime. Diversamente do previsto na receptação qualificada: coisa que deve saber ser produto de crime. Sobre essa disparidade, os doutrinadores afirmam a possibilidade de um erro técnico, já que o elemento subjetivo tratado na expressão “deve saber”, se interpretado restritivamente, trata do dolo eventual, isto é, aquele em que o autor aceitou o risco de causar o resultado.

Todavia, como tratar do comerciante que agiu com dolo direto, sabendo plenamente da origem do objeto ilícito? Para isso, há uma bifurcação no entendimento doutrinário. Há quem afirme que se deve interpretar a lei do modo como se apresenta, e nesse caso o consumidor responde não pela forma qualificadora, mas sim pela receptação simples. Aqui verifico um benefício para o agente, como uma maneira de se isentar da sua responsabilidade penal em face da letra da lei. Creio que deve ser aplicado o entendimento do outro ramo da doutrina, que afirmam que a intenção do legislador foi abarcar não só o dolo direto, como também o dolo eventual, realizando assim, uma interpretação extensiva da letra da lei.

Esses são os principais pontos discutidos pela doutrina e jurisprudência acerca da receptação, no entanto o estudo sobre o tema não se esgota nesse compêndio.

Espaço do acadêmico - Renata Esteves

2011-11-20T16:54:00.000-08:00

Confissão espontânea

A confissão espontânea da autoria do crime é uma circunstância que permite a redução da pena. Está regida pelo artigo 65, inciso III ‘d’, do Código Penal:

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III- Ter o agente:

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

O Código do Processo Penal regulamenta o artigo citado a cima em seus artigos 197 a 200:

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Assim sendo, a confissão é meio de prova relativo (valor probatório da confissão), que deve ser apreciado com cautela pelo julgador, em harmonia com o restante das provas produzidas. No entanto, se a confissão não é prova absoluta, também não se constitui prova irrelevante, podendo servir para embasar uma condenação, desde que produzida em juízo, na presença do defensor e sendo coerente com o conteúdo das investigações.

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Harmonizando-se o art. 198 do CPP com o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, concluímos que a 2ª parte do citado dispositivo não possui mais eficácia, uma vez que inadmissível com as regras garantistas que permeiam nosso atual processo penal. Conforme já estudado, o direito ao silêncio é garantido pelo próprio comando constitucional, não podendo o seu exercício ser motivo de qualquer tipo de prejuízo para quem exercê-lo. Assim, o exercício do direito de silêncio não importará em confissão, eliminando da realidade processual penal a chamada confissão ficta ou presumida, que é comum no processo civil.

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Como citado no art. 200 do CPP dentre as características da confissão as principais são:

Divisibilidade (Cindibilidade): a confissão não precisa incidir sobre a integralidade dos fatos, podendo ser total ou parcial. Assim, é considerada válida a confissão acerca do cometimento de um homicídio simples, negando o acusado que o tenha cometido por motivo fútil (qualificadora). Se dos autos despontarem provas suficientes acerca da presença da qualificadora, a confissão funcionará como elemento de convicção do juiz em relação ao evento, podendo o mesmo condenar por homicídio qualificado. Também está prevista no art. 200 do CPP.

Retratabilidade: a possibilidade de retratação em relação a confissão. Logo, o acusado poderá desdizer-se e voltar atrás na confissão. No entanto, os efeitos da retratação também são relativos. De nada adiantará a retratação do acusado, se as provas produzidas nos autos do processo indicam que a confissão se harmonizava plenamente. Logo, para que a retratação produza efeitos, deverá o acusado demonstrar os motivos que viciaram sua vontade no ato da confissão.

As demais características são:

Livre e espontânea: a confissão deverá consistir em um ato livre e espontâneo por parte do confidente. Qualquer confissão que não obedeça a tais características não terá qualquer valor probatório, sendo considerada prova ilícita. Assim o é a confissão obtida por meio de tortura, coação física e moral ou por qualquer outro meio ilegal ou ilegítimo.

Quanto à interpretação ao termo “espontânea” - parcela da doutrina entende que a mesma deva ser tão somente, voluntária (sem coação), não sendo indispensável seja sincera (espontânea), e, há quem defenda que, além de voluntária, deva, sim, ser sincera. Verossimilhança e coincidência na confissão. Em outras palavras, o fato ter ocorrido como narrado pelo autor e coincidir com o conjunto probatório existente. É o que se extrai do art. 197 do CCP, acima transcrito. Estes seriam requisitos intrínsecos da confissão espontânea.

Ato Pessoal: a confissão é ato pessoal e exclusivo do confidente, não sendo admitida a confissão por procuração ou por meio de testemunha. Assim sendo, deve o confidente, no ato da confissão, estar gozando de plena saúde mental para que seja validado tal ato.

Deve ser pessoal, expressa (art. 199 CPP) e realizada perante juízo competente. Assim, apenas pode ser realizada pelo próprio réu, não havendo a possibilidade de ser concretizada via procurador (mesmo com poderes especiais/amplos/ilimitados). Expressa, no sentido de não ser possível cogitar a existência de confissão ficta em Direito Penal, justamente em razão da conseqüência do reconhecimento do crime (pena de prisão). São esses os seus requisitos extrínsecos. Para valer como atenuante, a confissão, como se vê, deve ser realizada em juízo, perante autoridade judiciária competente para o julgamento do crime.

Por fim vale ressaltar que há seis espécies de confissão:

Simples: quando aquele que confessa (confidente) reconhece de forma simples a prática da conduta criminosa, atribuindo-se tão só a prática do delito, não realizando nenhum tipo de conjectura de justificativa (excludentes de ilicitude, coação etc);

Qualificada: ocorre quando o confidente reconhece a prática da conduta criminosa, mas apresenta algum fato que possui o potencial de influenciar a existência do crime ou mesmo a dosimetria da pena (excludentes de ilicitude ou culpabilidade);

Judicial: é aquela produzida no próprio processo, diante do juiz competente, observando-se as formalidades legais. Esta é a espécie de confissão de maior idoneidade, uma vez que fiscalizada pelo juiz do processo. Via de regra, possui uma maior valoração como prova do que a confissão produzida em outro processo (prova emprestada) ou durante a investigação criminal preliminar. O art. 199 do CPP dispõe que a confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no artigo 195 do CPP;

Extrajudicial: é aquela produzida fora do processo penal, no transcorrer de um inquérito policial, de uma sindicância, no ato do flagrante etc.

Tácita (Ficta): ocorre quando o potencial autor do delito procura reparar os danos sustentados pela vítima. É modalidade de confissão que deve ser interpretada com cautela, uma vez que não vigora no processo penal a possibilidade de confissão presumida;

Explícita: ocorre quando o potencial autor do delito, de forma espontânea e cabal, reconhece ter praticado a infração penal.

Espaço do acadêmico - Thaísa Lins

2011-11-20T16:47:00.000-08:00

A calúnia

O artigo 138, caput, dispõe: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

A calúnia é um crime que atinge a honra objetiva (que é aquela que diz respeito à reputação do homem perante a sociedade) do sujeito passivo, uma vez que este fica com o seu nome socialmente associado a um crime.

A ação nuclear do tipo é caluniar, que significa atribuir a outrem autoria de conduta típica. Trata-se, assim, de crime de ação livre, podendo o sujeito ativo se valer de vários meios para conseguir pô-lo em prática.

Para configuração do crime de calúnia, é necessário também que a imputação seja falsa. Esta falsidade pode ser referente à inexistência do fato criminoso ou a autoria do crime. Assim, no primeiro caso, o sujeito ativo pode “inventar” a ocorrência de um determinado crime e atribuir a autoria deste ao sujeito passivo. Já no segundo caso, o crime é real, porém, a autoria é de pessoa diversa da pessoa do sujeito passivo.

Se o sujeito ativo prova que o crime de fato aconteceu e que teve por autor o sujeito passivo, não mais se pode falar em calúnia, uma vez que o parágrafo terceiro admite a exceção da verdade.

O último elemento necessário para a configuração do delito aqui em estudo é o elemento subjetivo, qual seja, a intenção de caluniar. Dessa forma, para que haja o crime de calúnia, o sujeito ativo deve ter a intenção de ofender a honra do sujeito passivo, intenção também chamada de animus caluniandi. Por esse motivo, só se admite a modalidade dolosa do delito do artigo 138.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, visto tratar-se de crime comum. Também se considera sujeito ativo, aquele que “espalha” a calúnia sabendo que o fato típico não foi cometido pelo sujeito passivo, hipótese prevista no parágrafo primeiro do artigo aqui comentado.

Não é tão simples, porém, estabelecer quem pode ser sujeito passivo do delito previsto pelo artigo 138. Assim, vamos estudar separadamente todos os sujeitos que causam polêmica:

• Menores de 18 anos e doentes mentais: Admite-se a possibilidade destas pessoas figurarem como sujeitos passivos, uma vez que, apesar de não serem culpáveis, praticam atos típicos e ilícitos.

• Pessoas jurídicas: A doutrina se divide quanto à possibilidade destas pessoas serem sujeitos passivos de crime de calúnia. Para Rogério Greco, a pessoa jurídica poderá figurar como sujeito passivo, desde que o crime a ela atribuído seja tipificado na lei número 9.605/1998, a lei ambiental. Já Fernando Capez diz que além dos crimes referentes ao meio ambiente, as pessoas jurídicas poderão ser sujeitos passivos nos casos de imputação de crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Outros doutrinadores, porém, não admitem a possibilidade das pessoas jurídicas serem caluniadas, pois afirmam que estas não possuem honra.

• Mortos: Quando o fato típico for imputado à pessoa morta, os sujeitos passivos serão seus familiares, uma vez que é o interesse de manter a memória do de cujus protegida é de sua família e não do próprio morto.

A calúnia consuma-se quando um terceiro toma conhecimento da ofensa, pois só assim a reputação do sujeito passivo fica abalada.

A tentativa é possível apenas se a calúnia for escrita, já que pode ocorrer algo contrário a vontade do agente que o impeça de repassar a um terceiro o escrito que contém a calúnia.

Uma vez que o tipo penal fala em “crime”, não se configura calúnia a imputação de contravenção penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Por último, é importante diferenciar a calúnia dos demais crimes contra a honra. Para a configuração da difamação, não é necessário que a conduta imputada ao sujeito passivo seja típica nem falsa, condições imprescindíveis para a configuração da calúnia. Assim, basta que o fato ofenda a imagem do sujeito passivo. Já em relação ao crime de injúria, a diferença está no tipo de honra que é ofendida. Na calúnia, como já visto acima, a honra atingida é a objetiva, que diz respeito à reputação do ofendido. Já na injúria, a honra que é atingida é a subjetiva, que diz respeito à auto-imagem, a avaliação que o sujeito passivo faz de si.

Espaço do acadêmico - Jéssica Amanda Herculano Tavares

2011-11-20T16:43:00.000-08:00

Crime de Dano (Art. 163, CP)

Pode o proprietário da coisa figurar como sujeito ativo no crime de dano?

Antes de analisarmos precisamente a problemática proposta, tornam-se oportunas algumas considerações propedêuticas acerca do crime de dano, sem as quais, certamente, far-se-ia mais árduo o alcance de uma conclusão.

A modalidade fundamental de dano consta do art. 163 do CP, caput. Conforme elucidativa lição de GRECO, é possível que se decomponha o delito em dois elementos basais, quais sejam:

a) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar;

b) que qualquer um desses comportamentos tenha como objeto a coisa alheia.

Logo, podemos inferir que a tutela penal no delito de dano tem por objeto material a coisa alheia, móvel ou imóvel.

De acordo com CAPEZ, “coisa é toda substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico”. Para ser alheia, deve encontrar-se em poder de outrem, proprietário ou possuidor.

A título de complementação, cabe, ainda, suscitarmos o entendimento de GRECO quanto à caracterização do crime de dano. Segundo ele, “a coisa obrigatoriamente, deverá gozar do status de alheia, isto é, pertencer a alguém que não o próprio agente, pois, caso contrário, o comportamento, como regra, será atípico. Assim, não pratica o crime de dano aquele que destrói res nullius (coisa de ninguém), ou mesmo a res derelicta (coisa abandonada). Ao contrário, se o agente destrói res desperdicta (coisa perdida), poderá ser responsabilizado criminalmente”.

Realizados os devidos esclarecimentos preliminares, adentraremos, doravante, no mérito da questão: “Pode o proprietário da coisa figurar como sujeito ativo no crime de dano?”.

GRECO afirma: “Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime de dano, haja vista sua natureza de crime comum, excetuando-se, como regra, o proprietário, uma vez que a conduta do agente deve ser dirigida finalisticamente a destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” (grifo nosso, em negrito).

Submetendo o exposto a uma interpretação extensiva, podemos concluir que se o proprietário não pode ser em regra sujeito ativo no crime de dano, é porque pode sê-lo em situações excepcionais. Nesse contexto, mostra-se inteiramente conveniente a transcrição do juízo de CAPEZ, dada a sua clareza e objetividade: “[Sujeito ativo] só pode ser a pessoa física, exceto o proprietário, uma vez que o tipo penal exige que a coisa seja alheia. Caso o autor da conduta danosa seja o proprietário, estará configurada a figura típica prevista no art. 346 do CP (subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro). O condômino da coisa comum também poderá ser o sujeito ativo desse crime, caso o prejuízo exceda o valor de sua cota-parte, e desde que se trate de bem infungível”.

Sendo a coisa própria do agente, o delito será de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 346 do CP: “Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção”. O proprietário de casa alugada que, para forçar sua desocupação pelo inquilino, danifica-a, comete o delito do art. 346, estando sujeito à pena de detenção (de 6 meses a 2 anos) e multa.

Sendo a coisa comum, faz sentido incluir o proprietário enquanto possível sujeito ativo. Comum é aquela coisa que pertence a mais de uma pessoa, inclusive ao agente.

“O elemento coisa alheia no crime de dano apenas pressupõe que o agente do crime não seja o titular exclusivo do bem danificado, nele cabendo, nomeadamente, as situações de propriedade comum” (Acordão da Relação de Coimbra, de 29-06-2011. Processo: 267/06.0GBACB.C1. Relator: Frederico Cebola).

O condomínio, consoante CAIO MÁRIO, corresponde à hipótese em que “a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobe o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é proprietário da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de sua quotas”. Nesse sentido, MOTA PINTO, influente jurista português, define que “na propriedade em comum ou co-propriedade, estamos perante uma comunhão por quotas ideais, isto é, cada proprietário ou consorte tem direito a uma quota ideal ou fração do objeto comum”.

Procedendo-se a uma releitura do art. 156, § 2º, torna-se razoável concluir que o dano à coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente, não é punível. Portanto, estabelecemos que, para haver punição, a coisa, além de ser comum, ou seja, pertencer aos sujeitos ativo e passivo concomitantemente, deve ser infungível, ou, se fungível, possuir valor que não exceda a quota a que tem direito o agente.

Bibliografia:

• GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

• CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. Vol. 2.

• PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações. 10. ed. Rio de janeiro: Forense, 2001.

Internet:

• http://jus.com.br/revista/texto/12526/crime-de-dano-doutrina-e-jurisprudencia

Acessado em 12/11/2011.

• http://derectum.blogspot.com/2011/03/crime-de-dano-bem-comum-do-casal.html

Acessado em 13/11/2011.

• Acórdão da Relação de Coimbra, disponível em:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/89039f459987929c802578c7004a76a5?OpenDocument

Acessado em 13/11/2011.

Espaço do acadêmico - Sílvia Leão de A. Monteiro

2011-11-20T16:34:00.000-08:00

Receptação Qualificada na atividade Comercial ou Industrial

O Delito de receptação consiste no aproveitamento dos efeitos de um outro delito, conhecida a procedência da coisa que deve saber ser produto de crime.

Com o objetivo de coibir mais severamente a receptação, em especial quando praticada por organização criminosa, o Art. 1º da Lei 9.424 de 24 de 1996, criou, no Art. 180, § 1º, um tipo de receptação qualificada no exercício da atividade Comercial ou Industrial, com pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, assim definido: “Adquirir, receber, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Protege-se no caso, a inviolabilidade patrimonial.

Não se pode olvidar que a receptação atinge novamente o direito de propriedade já anteriormente violado, permanecendo a situação antijurídica criada, e obstaculizando, ainda a recuperação dos produtos obtidos pelo crime anterior. Um dos motivos da incriminação da receptação é a intenção de inutilizar, nas mãos do culpado pelo delito anterior, o produto do crime, ademais de se buscar tornar menos difícil a recuperação da coisa subtraída.

O sujeito ativo deve ser o comerciante o ou industrial. Trata-se de crime próprio que só pode ser praticado por essas duas pessoas.

O sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, do qual teve origem a coisa receptada.

O tipo objetivo - os atos de adquirir, receber, transportar, acrescidos das ações de ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou utilizar-se de qualquer forma, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

O tipo subjetivo encontra-se na expressão deve saber empregada pelo legislador. Consigne se, que o saber, no delito de receptação, implica o conhecimento pleno e absoluto por parte do agente da procedência criminosa da coisa por ele obtida. O dever saber, empregado na receptação qualificada, não expressa essa certeza sobre a realidade e, sim, um juízo de dúvida a respeito da origem criminosa da res. O agente, porém, mesmo diante de tal circunstância, prefere continuar a sua conduta tendente à produção do resultado e “entre o renunciar a conduta e o risco de com ela concretizar o tipo, prefere essa atitude em detrimento daquela. Isso que dizer que o agente opera com dolo eventual. O elemento subjetivo do injusto está representado pelo particular fim de agir do agente, consiste em obter proveito ilícito para si ou para outrem (animus lucrandi).

O delito é de resultado e consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas na norma incriminada que implique a obtenção da res pelo agente, sendo admissível a tentiva.

Cumpre salientar, que nas modalidades transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito e expor à venda são delitos permanentes: a consumação se protrai no tempo, o que possibilita a prisão em flagrante do agente enquanto perdurar essa situação.

O delito referido no Artigo 180, § 1º , é punido com pena de reclusão de três a oito anos, além da pena pecuniária. A fixação da pena acima do patamar inserido no caput está sedimentada no acentuado desvalor da ação, uma vez que a prática do crime no exercício de atividade comercial ou industrial obstaculiza sobremaneira a prevenção delitiva, fomentando a violação penal e propiciando a desagregação econômica da comunidade.

No caso de receptação dolosa, ainda que se trate da hipótese do § 1º , se o agente for primário, se a coisa receptada for de pequeno valor e as circunstâncias do Artigo 59 do Código Penal lhe forem favoráveis, o agente faz jus à substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição de um a dois terços ou a aplicação tão-somente de pena de multa (Art. 180, § 5º c/c Art. 155, § 2º, CP).

Apropriação

2011-11-20T14:58:00.000-08:00

Condenado homem

que sacou dinheiro depositado

por engano em sua conta corrente

Fonte: TJRS

Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentença proferida na Comarca de Santo Antônio das Missões.

Denúncia

O Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra o proprietário de uma borracharia por apropriação de coisa havida por erro, crime tipificado no caput do artigo 169 do Código Penal. Em diferentes datas e horários do mês de agosto de 2007, o denunciado efetuou saques de valores que foram depositados em sua conta corrente por erro de digitação cometido por servidor do Banrisul. Dessa forma, apropriou-se de coisa alheia móvel. Do total de R$ 9.242,40 depositados, foram sacados pelo correntista R$ 8,9 mil.

Em sua defesa, o acusado requereu o reconhecimento da confissão espontânea. Ao ser inquirido, admitiu ter se apropriado da importância creditada por equívoco em sua conta. Afirmou que foi procurado pelo Banco para ressarcir os valores, o que não ocorreu porque não se acertaram. Afirmou que o dinheiro caiu em sua conta e como estava precisando resolveu sacá-lo aos poucos para pagar contas.

Segundo o julgador de 1º Grau, o réu incorreu em fato típico e ilícito, sendo que em seu favor não militam quaisquer excludentes. "Agiu de forma deliberada, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo que os motivos não restam suficientemente esclarecidos", diz a sentença. Assim, o réu foi condenado à pena de um mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 8,9 mi.

https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejornal

Estelionatos

2011-11-20T14:53:00.000-08:00

Ausência de prova do dolo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

APELAÇÃO CRIME

ESTELIONATOS -AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO.

Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo e absolvendo o recorrido face à ausência de prova do dolo de fraudar: "Com efeito, da análise do contexto probatório, não verifico ter o réu agido com dolo de fraude, de modo praticar conduta penalmente relevante. Ao revés, está-se diante de possível ilícito civil, cuja inadimplência deve ser reclamada perante a esfera cível mediante ação que entenderem cabível os prejudicados.

Ora, as pretensas vítimas foram uníssonas em asseverar que assinaram contrato de prestação de serviços com o réu, fotocópias dos contratos às fls., sendo, inclusive, que Loiri entregou recibo do dinheiro que recebeu delas. O denunciado, também, ministrou, por aproximadamente três meses, aulas relativas à profissão de modelo (depoimento de Valkiria às fls.). Levou outras candidatas à carreira de modelo para a capital paulista (Raquel, Andressa, Jéssica, Denise, Luana, Herick, Natália, Gabi), na agência "Táxi Model", onde elas realizaram ensaio fotográfico, algumas delas, inclusive, recebendo o material contratado...

Por certo, o réu deveria ter ressarcido Eduardo e Valmor dos valores por eles alcançados em vista da impossibilidade de cumprir com o avençado. Porém, a ilicitude perpetrada não o foi mediante meio fraudulento, modo pelo qual não atinge a esfera criminal. Não é crível que o réu tenha realizado outras viagens durante a sua estadia nesta cidade, levando pessoas até São Paulo/SP, e apenas com as filhas de Valmor e Eduardo teria aplicaria um "golpe" para lucrar um total de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se, para tanto, os valores que efetivamente gastou com viagens e estadia."

DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2009.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO (RELATOR)

1. Loiri de Cezaro foi denunciado como incurso nas sanções do art. 171, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, (denúncia recebida em 14 de setembro de 2004), e, após o trâmite do procedimento, absolvido na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Descreveu a peça acusatória que, em datas não esclarecidas do ano de 2003, na cidade de Planalto, o denunciado, em comum acordo com co-réu, induziu em erro as pessoas de Valmor Zanatta, Eduardo Oroski, Maria Otília Vila Real Nunes da Silva e Germano Eugênio Andreolla, consistente em promessa de emprego e dinheiro fácil como modelos suas filhas ou neto. Como era necessária a feitura de um "book" em São Paulo, convenceram as vítimas a lhes pagar as quantias de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.634,00 e R$ 5.300,00, respectivamente.

Inconformada com a decisão, a Acusação apelou. Em suas razões, o Promotor de Justiça pediu a condenação do recorrido, porque a prova apurada mostrou que ele cometeu os estelionatos citados na denúncia. Em contra-razões, o Defensor se manifestou pela manutenção da sentença absolutória.

Nesta instância, em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou por diligência.

VOTOS

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO (RELATOR)

2. Não acolho a promoção ministerial de diligência. O Defensor do apelado é constituído, não existindo nenhum prejuízo ao acusado com a sua não intimação.

Aliás, a situação dos autos, intimação do defensor constituído quando o réu está solto, é prevista na legislação processual:

"Art. 392. A intimação da sentença será feita: I ...; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; ..."

3. O apelo não procede. A prova, conforme salientou o ilustre Julgador, Dr. Cleber Fernando Cardoso Pires, mostrou-se que não houve o dolo de fraudar as pretensas vítimas nas ações do recorrido e, portanto, não existiram os crimes de estelionato.

Tendo em vista que os argumentos do recurso já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho do colega e evito a tautologia. Disse o Magistrado:

"A materialidade... Pela análise do conjunto probatório, não verifico a presença do dolo previsto no tipo penal exigido pelo art. 171 do Código Penal, consistente na vontade livre e consciente de "fraudar" na ação do réu, tratando a sua conduta de possível ilícito civil e não penal.

O réu Loiri, em seu interrogatório (fls. 142/144), asseverou que efetivamente recebeu os valores declinados na denúncia, juntamente com o correu Lori. Contudo, atuando como "olheiro" da empresa "Táxi Model", prestou o serviço a que se comprometera, ministrando cursos de modelos e abordando temas atinentes à profissão. Referiu que levaria os candidatos para a cidade de São Paulo/SP, onde fariam um "book" fotográfico com a finalidade de ingressar os postulantes a modelo no mercado de trabalho. Sustentou que tal escolha não cabia à sua pessoa, sendo da esfera de responsabilidade da agência "Táxi Model". Em relação às vítimas Valmor e Eduardo, bem como às suas filhas, disse que não pôde cumprir com o acordado porque, na ocasião da primeira viagem marcada para São Paulo/SP, Valmor e Eduardo estavam envolvidos com a safra de figo e não poderiam acompanhar suas filhas na viagem. Sustentou que tentou "encaixá-los" numa próxima viagem, não o fazendo, contudo, pelo fato de a empresa "Táxi Model" ter falido. Referiu que o contrato assinado entre as partes não previa a devolução do dinheiro alcançado em caso de desistência dos contratantes. No que toca às vítimas Maria e Germano, referiu que levou o neto de Maria, Heryck, bem como as filhas de Germano, Luana e Denise, até São Paulo/SP, como pactuado, onde realizaram sessão fotográfica, não fazendo a entrega do material em decorrência da ter ocorrido da falência da empresa "Táxi Model". Disse, ainda, que procurou a proprietária da referida empresa na tentativa de obter o material fotográfico, não logrando êxito, contudo, no seu desiderato.

A vítima Valmor aduziu que fora procurado pelo réu e outra pessoa, que não soube declinar o nome, sob o argumento de que sua filha, Valkiria, teria potencial para ser modelo. Aduziu que foram "iludidos" pelo réu "(...) a menina só chorava que queria ir e eles me iludiram que era negócio garantido, demos mil reais adiantado e depois eles falharam em vim, nas viagens eles não vieram mais" (sic). Referiu que o dinheiro pago ao réu era referente à viagem até São Paulo/SP, sendo que teria que pagar uma quantia maior, após, para a mantença da filha na capital paulista. Disse que foram em uma reunião organizada pelo réu, no "grupo escolar", onde tinha outras pessoas interessadas, e que o réu lhe deu recibo do pagamento efetuado. Referiu que sua filha participou de um curso para modelos, nessa cidade (fls. 175/178).

Valkiria, às fls. 179/183, aduziu que conheceu o réu "(...) e o outro, não lembro como é que era o nome" em um baile e que estes lhe convidaram para fazer um curso de modelo que ministravam, referindo que várias outras "gurias" estavam fazendo o curso. Disse que seu pai, Valmor, pagou R$ 1.000,00 (um mil reais) ao denunciado, valor este referente a uma viagem até São Paulo/SP, bem como ao curso de modelos. Disse que o valor seria maior após chegar em São Paulo/SP. Aduziu que o curso teve duração aproximada de três meses, sendo ministradas duas aulas por semana. Referiu que a viagem não se realizou porque o réu foi adiando a data sob o pretexto, na primeira vez, que não tinha lugar no ônibus, e que o dinheiro não foi devolvido para seu pai. Sustentou que conhece outras meninas que começaram a fazer o curso com o réu antes da depoente e que foram até São Paulo/SP, declinando o nome de Raquel, Jéssica e Andressa.

A vítima Eduardo disse ter pago R$ 1.000,00 (um mil reais) ao réu "(...) e mais um companheiro dele (...)", para sua filha, Fernanda, fazer "(...) foto e book e depois mais mil no dia nós ia embarcar para passagem e os dias que ela ia ficar" (sic), sustentando, contudo, que a viagem não se realizou. Referiu ter procurado o réu dizendo que sua filha desistiria do curso e da viagem e postulando a devolução da quantia paga, acordando com Loiri que lhe devolveria R$ 700,00 (setecentos reais), restando R$ 300,00 (trezentos reais) como pagamento pelos dias que sua filha foi no curso. Asseverou não ter desistido da viagem devido à suposta colheita de figo, como relatado pelo réu. Disse que assinou contrato com o denunciado e que este lhe entregou recibo da quantia paga pela vítima (fls. 184/187).

Fernanda confirmou o relato de seu genitor, Eduardo, dizendo que a viagem foi marcada para ocorrer "(...) dia dois de novembro de 2003 para nós ir para lá, só que daí eles transferiram, iam transferindo, transferindo até hoje, nós nem vimos ônibus" (sic). Declinou o nome de três outras meninas que realizaram a viagem por intermédio do acusado e de outra pessoa que não declinou o nome (fls. 188/190).

A vítima Maria Otilia, às fls. 191/193, sustentou ter ido até São Paulo/SP acompanhando seu neto, Heryck, para fotografar na agência "Táxi Model", por intermédio do réu, que estava presente. Disse ter recebido o "book" fotográfico e um "filme" de Heryck. Referiu ter pago R$ 1.000,00 (um mil reais) relativos ao contrato com a agência "Táxi Model", sendo que tiveram que pagar valores outros, que não especificou, relativos a passagem, hotel, comida. Disse ter assinado contrato com o réu. Por fim, relatou que "A filha da Isabel Basso, a filha da Suzi Nhoatto, a Natália e a Gabi, a filha da Lurdes, a Denise Andreola e a Luana Andreola" também realizaram a viagem até a capital paulista por intermédio do denunciado.

O ofendido Germano sustentou ter pago aproximadamente R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para suas duas filhas, Denise e Luana, fazerem a viagem com o objetivo de produção de um "book" fotográfico em São Paulo/SP. Disse que em uma oportunidade suas filhas foram até a agência e fizeram o "book" fotográfico. Sustentou conhecer outras pessoas que também realizaram a viagem, e que não recebeu o material fotográfico das suas filhas (fls. 194/196).

Luana, fl. 253 disse que seu pai pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao réu para que ela e sua irmã, Denise, fossem até São Paulo/SP realizar um ensaio fotográfico na agência "Táxi Model". Referiu conhecer outras pessoas que já haviam utilizado dos serviços da agência de modelos Táxi Model", fotografando e recebendo o material, pensando que seria algo seguro. Que o réu tinha selecionado várias garotas em toda a região. Disse que realizou a viagem e o ensaio fotográfico e entendeu que a agência parecia ser séria, com várias pessoas lá trabalhando. Asseverou não ter recebido o material fotográfico porque ficou sabendo que a agência "pegou fogo" ou foi "assaltada". Sustentou, também, que Lori estava sempre junto com o réu e dizia que trabalhava na mesma agência de modelos.

Denise, fl. 254, confirmou a versão apresentada por sua irmã, Luana, dizendo que foi até São Paulo/SP e realizou o ensaio fotográfico, porém não receberam o material. Em contato com o réu, este lhe informou que a agência estava falindo porque tinha sido "assaltada" ou "incendiada", não sabendo precisar com clareza. Referiu ter levado até a agência sua carteira de trabalho, que também não foi devolvida. Sustentou conhecer pessoas que foram até o local e que receberam o "book" fotográfico. Por fim, disse que Lori era amigo do réu, mas quem entabulou toda a negociação foi o denunciado.

A testemunha Inês, às fls. 197/200, sustentou:

"Juíza de Direito: A senhora foi nessas viagens por que motivo? Testemunha: Nós levamos a, no caso eu acompanhei a Jéssica para fazer o book lá em São Paulo. Juíza de Direito: E quem que entrou em contato com a senhora para fazer com que a Jéssica fosse fazer essas fotos? Testemunha: Eu procurei, eles estavam dando um curso no salão, ali no ginasião de Planalto, daí eu procurei eles junto com a Jéssica. Juíza de Direito: Foi a senhora que procurou? Testemunha: Sim. Juíza de Direito: E qual foi a resposta que a senhora obteve deles. Testemunha: Eu assim, nós fomos à São Paulo perfeitamente, fizemos o book, deu tudo certo e depois voltamos e assim o Willian deixou claro assim que se a gente queria prosseguir a gente teria que morar em São Paulo e daí a Jéssica assim em dezembro ela não queria mais ir daí foi a segunda viagem e eu já não fui mais com ela porque ela não quis mais ir. Juíza de Direito: E qual o valor que a senhor entregou para pagamento para eles? Testemunha: Eu não me recordo exatamente, tem no contrato eu acho, eu sei lá se eu perdi ou tenho guardado até hoje. Juíza de Direito: E esse pagamento que a senhora fez era para quê, referente a quê? Testemunha: Era para viagem, para hotel, para o book. Acho que era para isso. Juíza de Direito: Alguma vez eles induziram a senhora em erro prometendo alguma coisa que não foi cumprida depois? Testemunha: Não, eles tinham deixado claro para nós que a gente faria o book e tudo mais, só que daí teríamos que ficar esperando a chamada para São Paulo, só que depois eles disseram também, para melhor assim, para ter mais facilidades para que elas fossem além, teriam que morar em São Paulo, só isso. Juíza de Direito: E por essa razão que a sua filha não foi mais? Testemunha: É, porque eu tenho outra filha daí eu não deixaria uma filha aqui e ficar com outra lá. Juíza de Direito: Eles negociavam assim em nome próprio ou representando alguma empresa? Testemunha: Representando a empresa Táxi Model. (...) Juíza de Direito: Quando foram à São Paulo, até na empresa Táxi Model, foi falado alguma coisa sobre dinheiro ou não? Sobre o que vocês teriam pago, se teriam que pagar mais alguma coisa? Testemunha: Sim, teriam aquelas taxas, a gente pagou também uma taxa lá na empresa mesmo. Juíza de Direito: Qual o valor da taxa? Testemunha: mas eu não me recordo mais, tanto tempo. (...). Juíza de Direito: A senhora quando foi ouvida na delegacia a senhora disse que ficou sabendo que a Táxi Model estava falindo? Testemunha: Sim. Juíza de Direito: É verdade isso? Testemunha: Sim."

A testemunha Neromar disse que sua filha, Angélica foi até a São Paulo/SP, por intermédio do réu, na agência "Táxi Model", e realizou o ensaio fotográfico, bem como recebeu o "book" da agência. Sustentou que o réu não prometeu que sua filha seria modelo, mas asseverou que a mesma tinha potencial (fls. 201/203):

"(...). Testemunha: Não, é que assim, ele falou que tudo dependeria delas, elas chegassem lá, que nem a minha foi lá na agência gostaram muito dela, até era para ela seguir, até foi feito tipo assim, um, feito não, ficou falado, a agência, até eu liguei para a própria agência depois, que a menina tinham escrito até para Itália para ela fazer trabalho, só que a gente é pobre não tem condições, ela fez aquela viagem, conheceu, tudo beleza, bonito, e parou por aí, nós não fomos mais atrás. Juíza de Direito: Quem que convidou ela para ir para a Itália? Testemunha: Ah, isso foi a agência lá, não tem nada que ver com o... Juíza de Direito: Não, mas o quê que a agência disse para ela? Que ela teria sido... Testemunha: Não, que se ela tinha que ir até São Paulo, tinha que eu, o pai ou a mãe, uns de nós ir lá arrumar lugar, se hospedar para lá para ela fazer ais trabalhos ali depois ela (...).Só que a gente não tem condições para isso, mal apenas a gente conseguiu arrumar o dinheiro, depois aquela viagem que até acho eu que foi uma escola para a menina, aprendeu bastante, ao menos saiu de casa, viajou, conheceu outro lugar né. (...). Juíza de Direito: Em algum momento o senhor soube se essa empresa de modelos estava falindo ou faliu? Testemunha: A gente nem sabia como que ia... Juíza de Direito: Não depois que ela fez as fotos. Testemunha: Sim, teve um, que até eu liguei para lá, teve um rapaz deles, que trabalhava lá ele comunicou que a agência estava meia... mas para nós já era um caso passado, nós não ia mais atrás. (...). Pela Defesa : Se ele sabe dizer se outras meninas também foram e fizeram o book, fizeram o curso de modelo? Testemunha: Sim, teve as que viajaram junto comigo, com a minha filha inclusive, todas elas, acho que nenhuma pode se queixar."

As testemunhas Lurdes (fls. 204/206) e Isabel (fls. 207/210) asseveraram que acompanharam suas filhas, por duas oportunidades, até a agência "Táxi Model", em São Paulo/SP, onde realizaram sessão fotográfica, recebendo o material fotográfico após, por intermédio do réu. Aduziram que o réu cumpriu com o prometido. Por fim, sustentaram ser sabedoras de que a referida empresa faliu.

Valnir, taxista que efetuou diversas "corridas" para o réu, às fls. 240/241, referiu "Que durante 6 ou 8 meses fez corridas para o réu. Nunca ouviu o réu dizer para o pai das meninas interessadas em ser modelo que as mesmas iriam ganhar dinheiro, mas dizia que iria fazer um teste." Sustentou que o denunciado ficou lhe devendo mais de 1.000 Km relativos à corridas de táxi. Disse que em novembro de 2003 o réu queria pagar a despesa relativa ao transporte, mas que o depoente pediu que o pagamento fosse efetuado em janeiro do ano próximo vindouro porque possuía dívida com vencimento nesta data. Contudo, não recebeu o valor devido.

Por fim, a testemunha Mauro, fl. 235, sustentou já ter feito vários trabalhos fotográficos para o réu, sendo que o mesmo é "gente boa". Nada soube acerca dos fatos denunciados.

Com efeito, da análise do contexto probatório, não verifico ter o réu agido com dolo de fraude, de modo praticar conduta penalmente relevante. Ao revés, está-se diante de possível ilícito civil, cuja inadimplência deve ser reclamada perante a esfera cível mediante ação que entenderem cabível os prejudicados.

Ora, as pretensas vítimas foram uníssonas em asseverar que assinaram contrato de prestação de serviços com o réu, fotocópias dos contratos às fls. 19/21, sendo, inclusive, que Loiri entregou recibo do dinheiro que recebeu delas.

O denunciado, também, ministrou, por aproximadamente três meses, aulas relativas à profissão de modelo (depoimento de Valkiria às fls. 179/183).

Levou outras candidatas à carreira de modelo para a capital paulista (Raquel, Andressa, Jéssica, Denise, Luana, Herick, Natália, Gabi), na agência "Táxi Model", onde elas realizaram ensaio fotográfico, algumas delas, inclusive, recebendo o material contratado.

As pretensas vítimas Valmor e Eduardo, genitores de Valkiria e Fernanda, respectivamente, pelo que se tem nos autos, entabularam a contratação do serviço oferecido pelo réu no final do ano de 2003, data em que a agência "Táxi Model" faliu, inexistindo, portanto, possibilidades de o réu honrar com o compromisso assumido quando da assinatura do contrato com tais vítimas.

Não é crível que o réu tenha realizado outras viagens durante a sua estadia nesta cidade, levando pessoas até São Paulo/SP, e apenas com as filhas de Valmor e Eduardo teria aplicaria um "golpe" para lucrar um total de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se, para tanto, os valores que efetivamente gastou com viagens e estadia.

Cito apenas as ditas vítimas Valmor e Eduardo, uma vez que o réu efetivamente levou Herick, neto de Maria Otília, e Luana e Denise, filhas de Germano, para a agência "Táxi Model", onde realizaram o pactuado ensaio fotográfico. Não receberam o "book", contudo, devido a citada empresa ter falido.

Portanto, percebe-se, claramente, que as vítimas Valmor e Eduardo, pelo conhecimento de que outras pessoas já haviam se utilizado dos serviços do réu, viajando até São Paulo/SP e lá realizando a sessão fotográfica, assim também agiram, ou seja, o fator decisivo para a entabulação do contrato de prestação de serviços foi a conduta anterior do réu de cumprir aquilo que acordara.

Acerca do tema em julgamento, Julio Fabbrini Mirabete, in "Manual de Direito Penal. Parte Especial", vol. II, 22ª ed. Atlas. São Paulo: 2004, pág. 304, assim preleciona: "..."

Nesse viés, eventual prejuízo das vítimas com a prestação dos serviços deve ser questionado na esfera cível, jamais na seara criminal.

Como se vê, trata-se de um típico caso em que se torna necessária a aplicação do princípio da subsidiariedade. Com efeito, em face deste princípio, implícito à Constituição Federal, o direito penal somente deve ser usado quando os meios - administrativos e civis - se tornarem inapropriados e/ou insuficientes para a resolução do problema.

Ora, não ficou demonstrado nos autos o animus do réu em induzir em erro as vítimas, ficando nítida a subsidiariedade do direito penal no presente caso, restrito a um ilícito civil - esfera onde deverá ser resolvida -, não enquadrável no tipo penal do art. 171 do CP, que exige o dolus malus, ou seja, o dolo antecedente na conduta, isto é, desde o início o agente já possui a intenção de fraude.

Corroborando a presente fundamentação, cito os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça:

"... A ausência de pagamento de obrigação contratual configura mero ilícito civil, situação que deve ser resolvida na esfera cível. Inviável a formação de um juízo criminal condenatório, uma vez evidente a ausência de dolo por parte do acusado em induzir a vítima em erro, elemento indispensável à subsunção da conduta ao tipo penal incriminador previsto no art. 171 do Código Penal. Absolvição mantida." (Apelação 70023174618, Sétima Câmara Criminal do TJRS, Relatora: Naele Ochoa Piazzeta...).

"... Estelionato. Inadimplemento de obrigação. Ilícito civil. Obtenção de vantagem indevida sem emprego de artifício ou ardil. Absolvição..." (Apelação 70023683709, Sexta Câmara Criminal do TJRS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello...).

Destarte, não logrando êxito a acusação em comprovar o dolo de fraude do réu, não há que se falar na existência material do delito de estelionato. Logo, a absolvição do agente é medida que se impõe no presente procedimento criminal em face da ausência de prova da tipicidade da conduta, eis que ausente certeza sobre a presença do elemento subjetivo."

4. Assim, nos termos supra, nego provimento ao apelo.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70032895450, Comarca de Planalto: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador(a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

Publicado em 14/12/09

Fonte:

https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejurisprudencia

Estelionato

2011-11-20T14:17:00.000-08:00

INSS – Revisão de benefício

Os pacientes, agindo como advogados de pessoa analfabeta, ajuizaram ação de revisão de benefício previdenciário lastreados em anotações em carteira de trabalho e comprovantes da qualidade de segurado de seu marido. A ação foi, ao final, julgada procedente em parte; porém, iniciada a execução, o INSS, após sete anos de lide, informou ao juízo que inexistia a concessão do benefício cuja revisão se buscava, o que culminou com a denúncia dos acusados pela suposta prática de estelionato contra o INSS.

Os pacientes, por sua vez, alegam a inépcia da denúncia dada a atipicidade da conduta a eles atribuída. Quanto a isso, anote-se, primeiramente, que, tal como aduziu o MP em seu parecer, o direito subjetivo de buscar o Poder Judiciário, um dos mais relevantes pilares do Estado democrático de direito, é inalienável. Daí que almejar a prestação da tutela jurisdicional, em si mesma, ainda que mediante pedido absurdo ou manifestamente improcedente, não pode ser equiparado a tentar induzir a erro o réu ou o próprio juízo, quanto mais se acostados documentos que comprovariam o suposto direito.

Mostra-se evidente que induzir alguém a erro com o objetivo de obter vantagem pessoal é conduta típica, mas trazer a juízo pretensões infundadas não o é.

Consta, também, da própria exordial acusatória que aquela autarquia, já ao tempo da contestação, tinha condições de informar o juízo da inexistência do benefício e, se ela, a detentora dos competentes registros, desconhecia esse fato, só se dando conta disso anos depois de ajuizada a ação, não é de se exigir, tal como a denúncia, que os pacientes tivessem conhecimento prévio dele, diante mesmo dos parcos documentos utilizados na ação.

Outrossim, consta dos autos que o INSS chegou a atestar a existência do respectivo processo de pensão em seu banco de dados, mas, só após um ano, deu-se conta de seu indeferimento por motivo de perda da qualidade do segurado. Por isso tudo, atribui-se a prática de crime aos pacientes por ajuizar ação de revisão de benefício previdenciário, quando deveriam ter promovido ação de concessão, o que não pode prevalecer.

Com esses fundamentos, a Turma concedeu a ordem para trancar a ação penal. HC 28.694-SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, julgado em 18/6/2009.

Fonte: STF

Estelionato

2011-11-20T14:13:00.000-08:00

Estelionato judiciário

In casu, o paciente, juntamente com outras pessoas, teria levado o juízo cível a erro e, assim, obtido vantagem supostamente indevida, em ação judicial que culminou na condenação da União ao pagamento de valores, o que, no entendimento da acusação, caracterizaria estelionato.

Em habeas corpus (HC) perante o Tribunal a quo, buscou-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, mas a ordem foi denegada. Discutiu-se a possibilidade de se praticar o tipo do crime previsto no art. 171 do CP na seara judicial, denominado pela jurisprudência e doutrina de “estelionato judiciário”.

Nesta instância, entendeu-se que as supostas manobras e inverdades no processo podem configurar deslealdade processual e infração disciplinar, mas não crime de falso e estelionato. O caso carece de tipicidade penal; estranho, portanto, à figura do estelionato, mais ainda à do denominado estelionato judiciário.

Com esses fundamentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem. Precedentes citados: RHC 2.889-MG, DJ 7/3/1994, e REsp 878.469-RJ, DJ 29/6/2007. HC 136.038-RS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 1º/10/2009.

FONTE: STF

Estelionato

2011-11-20T14:11:00.000-08:00

Previdência social

A Turma reiterou que o estelionato praticado contra a Previdência Social, consubstanciado na concessão de aposentadoria com base em dados falsos, é crime instantâneo de efeitos permanentes.

Asseverou, assim, que o dia inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do início do pagamento do benefício fraudulento.

No caso, considerando que a pena aplicada na sentença não alcança 4 (quatro) anos, e que, entre a data dos fatos (26/6/1984) e a do recebimento da denúncia (30/8/2002) transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos, concedeu-se a ordem para declarar extinta a punibilidade na ação penal por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, a teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP.

Precedentes citados do STF: HC 84.998-RS, DJ 16/9/2005; do STJ: HC 90.451-RJ, DJe 19/12/2008, e HC 135.443-PA, DJe 8/9/2009. HC 48.412-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/2/2010.

FONTE:STF

Estelionato

2011-11-20T14:08:00.000-08:00

Art. 171, § 3º, do CP

Saque indevido

do seguro-desemprego

Relação empregatícia fictícia

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

EMENTA

ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP.

SAQUE INDEVIDO DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FICTÍCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE

1. Comprovado nos autos que a acusada, de forma livre e consciente, mediante emprego de meio fraudulento (vínculo empregatício fictício), induziu em erro a Caixa Econômica Federal (gestor do programa do seguro-desemprego), e obteve vantagem ilícita (percepção do benefício), em detrimento do FAT, resta caracterizado o delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal.

2. Tratando-se de crime contra o patrimônio público, a insignificância não merece consideração apenas pelo valor nominal da vantagem indevidamente recebida, mas também pelas circunstâncias do caso concreto.

3. O recebimento de parcelas do seguro-desemprego em decorrência de vínculo empregatício fictício afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do chamado crime de bagatela.

4. Inviável falar-se em redução da prestação pecuniária, na medida em que evidenciada a compatibilidade do valor fixado com a extensão dos danos e a condição econômica da acusada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de maio de 2010.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em desfavor de TÂNIA GRAHL BOGO, dando-a como incursa nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, pelos seguintes fatos assim narrados na inicial:

"O presente procedimento investigatório criminal foi instaurado a partir do recebimento de Representação Criminal, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, por meio do Ofício nº 6824/08 (fl. 02) dando conta da possível obtenção fraudulenta de seguro-desemprego por TÂNIA GRAHL BOGO, que, embora nunca tivesse prestado efetivos serviços à empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., recebeu cotas do seguro-desemprego instruindo o pedido com o respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 26) ideologicamente falso.

Por meio do ofício nº 719/2008 da Caixa Econômica Federal (fl. 85), verifica-se que TÂNIA GRAHL BOGO recebeu seguro-desemprego no período de abril a agosto de 2005, fato esse inclusive afirmado na Petição Inicial da Ação Trabalhista que moveu contra a empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., assim afirmando na fl. 4:

"A utilização de valores a menor, ou seja, não cumprir o disposto na CCT, também impôs a (sic) autora um prejuízo no recebimento do seguro desemprego [...]".

Conforme o documento de fl. 85, nos dias 19 de abril, 20 de maio, 20 de junho, 15 de julho e 18 de agosto, todos do ano de 2005, sempre em terminais de atendimento vinculados a agências da Caixa Econômica Federal localizados em Blumenau (datas e locais da consumação delitiva), TÂNIA GRAHL BOGO recebeu parcelas do seguro-desemprego, prática essa ilícita, configurando obtenção de vantagem indevida, tendo em vista que somente poderia perceber as parcelas do seguro-desemprego caso fosse realmente empregada da referida empresa, sendo que no caso em tela não foi isso que ocorreu, pelo fato de o contrato de trabalho ser fictício, não tendo a denunciada trabalhado de fato na empresa emissora do Termo de Rescisão.

(...)

Como restou discutido e reconhecido judicialmente na Reclamatória Trabalhista nº 4641/2006, o contrato de trabalho foi formalizado em 1990 com o intuito de possibilitar futura obtenção de aposentadoria por TÂNIA GRAHL BOGO, sendo que a própria denunciada confirmou em Juízo a sua relação de affectio societatis com a empresa supostamente "empregadora" (fl. 76), vis attractiva incompatível com a decorrente de relação empregatícia, o que por si caracterizaria estelionato qualificado, caso fosse ou ainda venha a ser intentada perante o INSS, pois fundar-se-ia em contrato laboral falseado e em tempo de contribuição inexistente, delito esse em particular, entretanto, que sequer teria passado da fase da cogitação.

Todavia, com relação à percepção do seguro-desemprego, consumou-se a prática de estelionato qualificado, por ato e vontade isolados de TÂNIA GRAHL BOGO, que obteve para si vantagem indevida, consistente no recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, fundo assistencial gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (art. 19 da Lei nº 7998/90), no momento em que sacou os valores, causando-lhe prejuízo no valor de R$1.460,00 (um mil, quatrocentos e sessenta reais), para tanto induzindo a erro o seu preposto, ao instruir o pedido com documento de conteúdo falso, circunstância essa que era do conhecimento da denunciada.

(...)

Assim, agindo, a denunciada TÂNIA GRAHL BOGO incorreu nas penas do crime tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal, cuja pena mínima cominada, necessariamente considerada a causa majorante especial, inviabiliza a proposta de suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, (...)."

A denúncia foi recebida em 17/02/2009 (fl. 17).

Citada (fl. 30v.), a ré apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas (fls. 21/29).

O Juízo a quo deixou de absolver sumariamente a ré, na medida em que as alegações defensivas não se encaixaram nas hipóteses previstas no art. 397 do CPP (fl. 31).

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 24/07/2009, em que julgada procedente a denúncia, para condenar a acusada como incursa nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de ½ (meio) salário mínimo vigente ao tempo do último fato.

Irresignada, a defesa apelou. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta, preliminarmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Afirma que não há qualquer ilegalidade no fato de um empresário registrar e arcar com todos os custos exigidos por lei em relação a uma pessoa, sem exigir dela efetiva atividade laborativa, razão pela qual faria jus a apelante ao seguro-desemprego. Aduz a ausência de vantagem ilícita, na medida em que o INSS recebeu durante 17 anos a contribuição da apelante, ao passo que esta recebeu, por intermédio das parcelas do benefício, apenas uma fração do valor arrecadado. Sustenta o desconhecimento da ilegalidade da conduta, na medida em que a apelante seria uma pessoa alienada e depressiva, que não tinha noção dos procedimentos burocráticos para o recebimento do benefício, tendo apenas seguido as orientações recebidas da empresa empregadora, pertencente ao seu ex-marido, e do sindicato, razão pela qual não teria agido com dolo. Caso mantida a condenação, requer a redução das penas (fls. 74/83).

Contrarrazões às fls. 86/90.

A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo desprovimento do apelo (94/101v.).

É o relatório.

À revisão.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE

Relator

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de TÂNIA GRAHL BOGO em face da sentença em que julgada procedente a denúncia, para condenar a acusada como incursa nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de ½ (meio) salário mínimo vigente ao tempo do último fato.

Em suas razões recursais, em síntese, sustenta, preliminarmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Afirma que não há qualquer ilegalidade no fato de um empresário registrar e arcar com todos os custos exigidos por lei em relação a uma pessoa, sem exigir dela efetiva atividade laborativa, razão pela qual faria jus a apelante ao seguro-desemprego. Aduz a ausência de vantagem ilícita, na medida em que o INSS recebeu durante 17 anos a contribuição da apelante, ao passo que esta recebeu, por intermédio das parcelas do benefício, apenas uma fração do valor arrecadado. Sustenta o desconhecimento da ilegalidade da conduta, na medida em que a apelante seria uma pessoa alienada e depressiva, que não tinha noção dos procedimentos burocráticos para o recebimento do benefício, tendo apenas seguido as orientações recebidas da empresa empregadora, pertencente ao seu ex-marido, e do respectivo sindicato, razão pela qual não teria agido com dolo. Caso mantida a condenação, requer a redução das penas.

Compulsando os autos, verifico que, em linhas gerais, a defesa da acusada repisa neste recurso os mesmos argumentos apresentados por ocasião das alegações finais (fls. 58/61), e que foram muito bem refutados na sentença condenatória, conforme excertos que reproduzo e adoto como razões de decidir:

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da materialidade e autoria

A conduta, em tese, praticada pela denunciada, consistiu no recebimento de parcelas do seguro-desemprego no período de abril a agosto/2005, quando ciente de que não havia prestado serviços à empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA.

A materialidade está estampada nos documentos de fls. 03/83 e 85 da representação criminal em apenso, que são a petição inicial da ação trabalhista movida por TÂNIA GRAHL BOGO em face da VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., a contestação da empresa; certidão de casamento de TÂNIA e JAIR BOGO; ficha de registro de empregada; termo de rescisão contrato de trabalho da acusada; sentença da ação trabalhista em que ficou reconhecido o vínculo empregatício fictício no período mencionado; e o recebimento das parcelas do seguro-desemprego referidas na inicial, o que torna incontroversa a existência da materialidade.

A autoria não é negada pela acusada, eis que afirmou em seu depoimento ter recebido as parcelas relativas ao seguro-desemprego no ano 2005, por ter sido assim orientada à época; e ainda, que não recebia salário da empresa VIAÇÃO VERDE VALE e não trabalhava dentro da empresa, apenas auxiliou durante algum período realizando a lavação das capas dos ônibus em casa (fls. 50/vº).

Assim, tenho que a autoria e a materialidade estão comprovadas.

2.2. Dos elementos do fato típico

À acusada é imputada a fraude ao sistema do seguro-desemprego, pelo recebimento de parcelas do seguro-desemprego, cujo pedido foi instruído com Termo de Rescisão de Contrato ideologicamente falso, visto nunca ter prestado efetivos serviços à empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., prática configuradora, em tese, da infração penal descrita no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (...)

(...)

Transcreve-se o depoimento da acusada (fls. 50/vº):

"que por orientação de Jair Bogo, foi feito o registro em minha CTPS na empresa Viação Verde Vale para futura obtenção de aposentadoria; que não recebia salário da empresa; que num período de aproximadamente quatro anos eu auxiliava a empresa lavando as capas e cobertas dos ônibus; que eu olhava cada uma das capas para ver onde tinham manchas, colocava as capas nas máquinas de lavar e na secadora e no outro dia embalava para levar para a empresa; que ficava até de madrugada fazendo esse serviço; que a empregada fazia os afazeres domésticos da casa; que tínhamos duas máquinas de lavar, uma para lavar as capas e outra para a roupa da casa; que mesmo realizando todo esse serviço, não recebia nada por ele; que sabia que as capas eram de uma empresa de turismo, mas achava que era uma empresa só - Verde Vale; que estava presente no dia da rescisão no Sindicato, mas não recorda da ressalva feita no termo de rescisão, o qual leu nesta ocasião; que foi a empresa que me chamou para fazer a rescisão; que foi o meu advogado à época que me orientou entrar com a ação trabalhista contra a empresa, tendo contratado um advogado especialista para o ajuizamento da ação; que nunca trabalhei dentro da empresa Verde Vale.". DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às perguntas respondeu: "que a empresa não tinha lavanderia para lavar as capas dos ônibus; que as capas vinham para lavar em casa quase todos os dias; que as capas eram somente dos ônibus de turismo; que acredita que a empresa tinha três ou quatro ônibus de turismo; que no Sindicato não foi falado nada a respeito de que o contrato de trabalho era só para fins de aposentadoria; que não recorda se comentou com o advogado trabalhista sobre o fato do contrato de trabalho ter sido feito apenas para fins de obtenção de aposentadoria; que não achou estranho receber seguro-desemprego apesar de não ter trabalhado na empresa porque recebeu do Sindicato a orientação para tanto.". DADA A PALAVRA À DEFESA, sem perguntas.

As testemunhas, por sua vez, declararam:

"que conheço a Sra. Tânia porque ela era a esposa do Sr. Jair; que eu trabalho na empresa do Sr. Jair, Viação verde vale; que Tânia Bogo não trabalhava na empresa; que não sabia que Tânia tinha um contrato de trabalho assinado com a empresa; que eu trabalho na empresa há 28 anos e nunca vi Tânia lá trabalhando.". DADA A PALAVRA À DEFESA, às perguntas respondeu: "que sou almoxarife na empresa Verde Vale, que consiste na compra de peças; que a lavação das capas dos bancos dos ônibus era feita em lavanderia, da qual não recordo o nome; que pelo que sabe sempre foi assim.". Pelo JUIZ FEDERAL foram requeridos os seguintes esclarecimentos: "que somente via a Sra. Tânia na empresa aos finais de semana, na sexta-feira final de tarde para buscar o Sr. Jair e eles iriam para praia; que nunca viu Tânia pegando material na empresa para levar para lavar." (JOSÉ DOS SANTOS SOARES - fl. 47)

"que trabalhou com a sra Tânia durante 11 anos, na condição de doméstica; que duas ou três vezes por semana eram trazidas as capas de dois ônibus por vez para lavar; que cada ônibus continha em torno de quarenta e cinco capas dos bancos, bem como as capas dos travesseiros; que quem cuidava da parte administrativa da família era o marido; que a acusada somente cuidava dos deveres do lar; que no tempo em que estive na casa da acusada, ela nunca trabalhou fora.". DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às perguntas respondeu: "que as capas dos bancos dos ônibus eram colocadas de molho em dois tanques que tinham na casa, depois eram colocados na máquina de lavar e no dia seguinte colocados na máquina de secar; que quando eu estava em casa, eu fazia isso, e quando eu não estava porque saía cedo, em torno de três ou quatro horas da tarde, a Sra. Tânia era quem lavava; que isso ocorreu durante uns três ou quatro anos antes de eu sair da casa da Sra. Tânia; que já faz uns nove ou dez anos que saí da casa Sra. Tânia; que as capas dos ônibus eram de ônibus de turismo da agência de turismo, e não dos ônibus regulares da empresa Viação Verde Vale; que a Sra. Tânia me ajudava nos afazeres domésticos.". Pelo JUIZ FEDERAL foram requeridos os seguintes esclarecimentos: "que além de mim, tinha também uma diarista que trabalhava às quintas-feiras com a Sra. Tânia; que depois que eu saía, a Sra. Tânia ficava em casa somente com a filha; que a agência de turismo era também chamada de Verde Vale Turismo ou Turismo Verde Vale; que a participação da Sra. Tânia na lavação das capas era retirar as capas da máquina de lavar, colocando-as na secadora, e após, eram embaladas para levar para a empresa; que as capas não tinham timbre nenhum, eram brancas.". (SOLANGE VARGAS FERREIRA - fls. 48/vº)

"que a empresa Viação Verde vale sempre pagou os encargos sociais relativos ao contrato de trabalho da Tania, que Tânia nunca deu expediente na empresa; que não eram pagos salários à Tania; que visando a aposentadoria futura de Tania, resolveu registrá-la na empresa ao invés de pagar o carnê, tendo sido tais opções passadas por funcionário do departamento pessoal da empresa; que acreditou que não havia ilegalidade nesse registro, já que pagava todos os encargos; que naquela época não havia seguro-desemprego; que Tânia tinha conta conjunta comigo, mas não trabalhava na empresa e não pagava contas, isso era feito pelo departamento pessoal; que Tania tinha efetivo conhecimento que era registrada sem ser efetivamente empregada da empresa, com o objetivo de futura aposentadoria; que na época Tania também não sabia que tal conduta era ilegal; que conhece o termo de rescisão do contrato de trabalho de Tânia (constante de fl. 26 do apenso), o qual foi entregue pela empresa no Sindicato; que não consta na referida cópia do documento a ressalva constante no referido termo, conforme documento apresentado na presente audiência; que a rescisão do contrato foi realizada dois anos após o divórcio do casal; que a empresa foi obrigada a entregar as guias de seguro-desemprego para Tânia, cumprindo a determinação do Sindicato; que tínhamos uma empresa chamada Verde Vale Turismo, na qual eram utilizadas capas para os bancos; que 99,9% dessas capas eram lavadas em lavanderias; que eventualmente eu pegava essas capas para lavar em casa, em casos de emergência; que essas capas eram colocadas na máquina por mim mesmo ou pela empregada Solange; que Tânia não lavava as capas ou roupas; que Tânia sabia que a empresa Verde Vale Turismo era da empresa Viação Verde Vale; que Tânia não tinha conhecimento das questões burocráticas das empresas, acreditando que ela não tem conhecimento até hoje.". DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às perguntas respondeu: "que não participei da rescisão de Tania junto ao Sindicato, a qual foi levada por um funcionário da empresa; que a rescisão foi encaminhada para ser feita como um termo de rescisão normal; que a rescisão foi feita a pedido de Tânia para retirada de seu FGTS; que na época em que éramos casados, tínhamos um padrão de vida razoável para bom; que tínhamos uma empregada em casa todos os dias; que Tânia não fazia serviços domésticos; que Tania não tinha atividades rotineiras, apenas cuidava dos filhos; que a lavação eventual das capas feita em casa acontecia uma ou duas vezes no mês.". Pelo JUIZ FEDERAL foram requeridos os seguintes esclarecimentos: "que Tânia nunca participou da lavação dessas capas de ônibus; que Tânia tinha ciência de que o contrato de trabalho era uma simulação para obtenção de futura aposentadoria; que não recorda se apresentou para Tânia as possíveis situações para obtenção de futura aposentadoria; que Tânia já tinha CTPS, tendo eu levado à empresa para o devido registro; que logo após o registro, a CTPS foi levada para casa de volta; que provavelmente a CTPS tinha todas as anotações exigidas por lei, mas era o departamento pessoal que cuidava disso; que recorda de ter levado a CTPS de Tania para a empresa algumas vezes para fazer os registros e anotações necessários.". (JAIR BOGO - fls. 49/vº)

Pela confissão da acusada e depoimentos acima transcritos, não há dúvidas de que TÂNIA jamais prestou serviços à empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA. Outrossim, não há como se considerar o alegado auxílio na lavação de capas de ônibus como efetiva prestação de serviços da acusada à referida empresa, visto que as testemunhas JOSÉ e JAIR afirmaram que ela não realizava ditos serviços, e a testemunha SOLANGE afirmou que era ela quem realizava tais serviços, ficando a cargo da denunciada apenas nos dias em que saía mais cedo do trabalho.

Convém recordar alguns dispositivos que disciplinam o regime jurídico do seguro-desemprego, insertos na Lei n. 7.998/90:

Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Assim, o regime jurídico delineado pela Lei n.º 7.998/90, notadamente as regras acima citadas, prevê a concessão do seguro-desemprego apenas ao trabalhador dispensado sem justa causa que, dentre outros requisitos, tenha recebido salários nos últimos seis meses imediatamente anteriores à dispensa e não possua nenhuma espécie de renda própria para o seu sustento e o de sua família.

Contudo, a acusada não preenche os referidos requisitos, visto que ela própria afirmou nunca ter recebido salários da empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., bem como possuía renda suficiente à sua manutenção, advinda da pensão alimentícia paga pelo ex-marido desde 11/2001, percebendo, à época do recebimento indevido do seguro-desemprego, o valor mensal de R$6.597,80, conforme documentos de fls. 29/54 do apenso.

Acrescente-se que o programa de seguro-desemprego é realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a teor dos arts. 10, 21 e 23 da Lei n. 7.998/90.

À vista das regras acima, pertinentes ao benefício, passo a analisar os elementos típicos do crime de estelionato. No ponto, valho-me da lição doutrinária:

Para que o estelionato se configure, é necessário: 1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude (ardil, artifício etc.) e o erro que esta provocou. (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 6ª.ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 396)

No caso em análise, o meio fraudulento empregado pela ré foi a utilização de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ideologicamente falso.

Com tal procedimento, a acusada induziu em erro a União, representada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente para o cumprimento do programa de seguro-desemprego. O erro da União consistiu na falsa crença de que a acusada fazia jus ao benefício, quando, na verdade, ela jamais prestou serviços à empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA.

Com sua conduta, a acusada logrou receber parcelas do benefício sem ter direito a elas, uma vez que não recebia salários da referida empresa, bem como possuía renda mensal suficiente à sua manutenção. Ainda, a ré causou prejuízo ao FAT, do qual provêm os recursos destinados à realização do programa de seguro-desemprego. Sob outra perspectiva, causou prejuízo a toda a sociedade, especialmente aos demais trabalhadores sujeitos ao regime protetivo.

O fato de a empresa ter recolhido ao INSS as contribuições inerentes ao contrato de trabalho da denunciada, além de ser uma obrigação legal, não afasta o prejuízo causado ao FAT.

Em sua resposta preliminar, a Defesa aduziu o desconhecimento dos fatos, afirmando que "A Ré é pessoa com cinquenta anos de idade, doente e em processo depressivo há mais de dez anos, sem a mínima condição de entender sequer o que está ocorrendo neste processo" (fl. 21); e em alegações finais, disse, ainda, que "A acusada era, e é, máxima vênia, uma dona de casa alienada e depressiva, afogada em remédios tarja preta, que sempre fez o que o então marido mandava (incluindo lavar capas de vez em quando) e que, quando foi avisada que não era mais "empregada" da Verde Vale, pegou os papéis que lhe deram no sindicato, e fez o que lhe mandaram." (fl. 60).

Contudo, não merece acolhida a aludida versão. In casu, evidente que a acusada detinha, ao menos, consciência da ilicitude do ato ao manter o ente pagador em erro, já que jamais havia recebido qualquer salário da empresa VERDE VALE, aproveitando para locupletar-se com as parcelas do seguro-desemprego pagas de forma indevida.

Ressalto que a acusada não é pessoa de parcos conhecimentos, como alegado pela sua defesa, detendo formação secundária completa, conforme declarado por ocasião do seu interrogatório (fl. 50). Trata-se, portanto, de pessoa que apresenta discernimento suficiente para ponderar suas ações e buscar esclarecimentos acerca do modo correto de agir em situações como a aqui delineada, conforme se depreende da clareza de seu depoimento.

Portanto, todas as circunstâncias revelam a presença do dolo na conduta da ré, a qual efetivamente utilizou-se de documento ideologicamente falso, eis que tinha plena ciência de jamais ter laborado para a empresa VIAÇÃO VERDE VALE, nem tampouco ter recebido salários desta, para fins de recebimento indevido de seguro-desemprego.

Logo, restam afastadas as alegações da Defesa de atipicidade da conduta e ausência de dolo.

Não existem causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Portanto, os fatos são típicos e antijurídicos.

Por fim, ressalto que a insignificância disposta no art. 171, § 1º, do CP não é aplicável ao crime em comento, conforme se infere da decisão do e. Tribunal Regional Federal da Quarta Região abaixo transcrita, cujas razões adoto como fundamento, in verbis:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONADO. AUXÍLIO-GÁS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. INCIDÊNCIA.

1. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo plenamente demonstrados através do conjunto probatório e fático constante dos autos, em especial pelo formulário de Cadastramento Único para Programas do Governo Federal preenchido pelo acusado, demonstrativo de valores recebidos e depoimento do réu.

2. Consoante jurisprudência desta Corte, descabe aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de fraude contra o patrimônio público (estelionato), porquanto nesses casos a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário da vantagem recebida indevidamente, impondo-se a consideração de todas as circunstâncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta.

3. Considera-se o pequeno prejuízo, para fins de aplicação do art. 171, § 1º, CP, aquele igual ou inferior ao salário mínimo.

(ACR 2005.71.05.001641-8/RS, 8ª Turma, em 04/06/2008, Des. Rel. Élcio Pinheiro de Castro, DE 11/06/2008)

Sendo o montante do seguro-desemprego recebido indevidamente de R$1.460,00 (fl. 85 do apenso), incabível a aplicação da pena em conformidade com o disposto no art. 155, § 2º." (fls. 63/66v.)

Não foi à toa, portanto, que o Juízo Trabalhista (fls. 79/83 do apenso), ao julgar improcedente a ação movida pela ré Tânia, concluiu, após a análise de farto elemento probatório, que tudo não passava de uma grande fraude, que implicou na investigação que culminou na presente ação penal.

Em idêntico sentido, o entendimento do ilustre Procurador Regional da República que oficiou no feito, Fábio Bento Alves, conforme excertos de seu parecer que transcrevo e adoto como razões de decidir:

Na espécie, foi realizada a anotação de vínculo empregatício fictício na carteira de trabalho da ré a fim de possibilitar fossem recolhidas contribuições previdenciárias cujo escopo era a posterior concessão de benefício de aposentadoria. A empresa supostamente empregadora era de propriedade de seu marido, que, após o divórcio, a demitiu. A seguir, a apelante moveu ação trabalhista em face da empresa VIAÇÃO VERDE VALE LTDA., de propriedade do ex-marido, momento em que o juízo trabalhista verificou tratar-se de relação de trabalho inexistente e noticiou os fatos ao Ministério Público Federal.

As testemunhas asseveraram que TANIA jamais trabalhou para a empresa referida, o que evidencia a ilegalidade no recebimento de parcelas do seguro-desemprego.

(...)

Além disso, a conduta criminosa foi confessada por TÂNIA, que admitiu o recebimento de seguro-desemprego mesmo estando plenamente ciente de jamais haver trabalhado na empresa do seu ex-esposo.

(...)

A defesa aduz não estar demonstrado o elemento subjetivo do tipo na conduta de TÂNIA, alegando que a ré não poderia saber do caráter ilícito de sua conduta por ser pessoa alienada e depressiva, que sempre atendeu às ordens de seu marido, bem como somente recebeu o seguro-desemprego em decorrência de orientação do próprio sindicato.

Ocorre que a defesa não logrou provar fizesse a ré jus ao benefício, nem demonstrar o mencionado estado de alienação da recorrente de modo a contribuir para a incompreensão dos fatos. Sublinhe-se que TÂNIA declarou possuir o ensino médio completo, o que comprova ser pessoa de discernimento suficiente para ponderar acerca das consequências de sua conduta e informar-se minimamente sobre os requisitos legais para a concessão de benefício do Programa de Seguro-Desemprego.

No entanto, contrariamente, a ré não somente deixou de buscar informações, como omitiu de seu advogado o caráter fictício de seu vínculo de trabalho, fatos atribuíveis ao evidente propósito de obter a vantagem indevida.

Diga-se de pronto que não assiste razão à defesa no tocante à alegação de atipicidade da conduta da ré pela inexistência de vantagem ilícita em proveito dela ou de prejuízo alheio, vez que devolvidos os valores obtidos ilicitamente.

(...)

Deveras, a Caixa Econômica Federal (gestora do Programa de Seguro-Desemprego) foi induzida em erro mediante a fraude já referida, rematando por pagar à ré renda mensal equivalente ao salário mínimo por cinco meses consecutivos, fato causador de evidente prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, por consequência, a toda a coletividade atendida pelo mesmo, restando visíveis as suprarreferidas elementares do tipo penal: vantagem ilícita, manutenção em erro mediante fraude e prejuízo alheio.

(...)

Refere a defesa ser diminuto o valor de que se apropriou a ré, montando a R$ 1.460,00 (mil, quatrocentos e sessenta reais), devendo aplicar-se o princípio da insignificância, ao argumento de a conduta perpetrada não se revestir da lesividade necessária à caracterização do tipo penal em seu aspecto substancial.

Não merece provimento o apelo no que tange à aplicabilidade do princípio da bagatela nos delitos cometidos em desfavor da União ou de fundos de caráter social, como é o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

A irrelevância penal deve ser reconhecida somente em casos excepcionais, ou seja, quando a conduta não possuir efetivo poder de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, de modo a revelar-se mínimo o dano causado pelo agente ao bem jurídico especialmente protegido pelo direito penal.

No presente caso, tal não se verifica.

Isso porque, em se tratando de delito de estelionato praticado contra a União ou em desfavor de fundos de caráter social, como é o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, impõe-se ter em consideração que o bem jurídico especialmente protegido pela norma penal não possui tão-somente natureza patrimonial, mas índole comunitária.

(...)

Conforme orientação da 4ª Seção dessa Corte, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos de estelionato consubstanciado no saque fraudulento de valores do seguro-desemprego, porquanto o bem jurídico protegido, nesses casos, não é só de natureza patrimonial, mas também visa resguardar a moral administrativa e a fé pública. (...)

(...)

Por derradeiro, em exame do montante que pode ser considerado de pequeno valor para configuração do estelionato privilegiado, a doutrina tem entendido tratar-se de montante não superior ao salário mínimo, a ser calculado com base no valor vigente à época do fato (...)

Logo, se para restar configurado estelionato privilegiado exige-se valor igual ou inferior ao salário mínimo, com mais razão para determinar a bagatela da conduta há de ser o valor percebido indevidamente, no mínimo, inferior ao referido quantum. Assim, a melhor solução é a impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância em casos como o dos autos." (fls. 95v./101v.)

Dessa forma, comprovadas a materialidade, autoria, dolo, e não havendo qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Passo ao exame da dosimetria da pena.

Nada a reparar na pena-base, eis que fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

Inexistem agravantes e atenuantes.

Presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP, a pena restou majorada em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Conforme orientação fixada no âmbito da Quarta Seção desta Corte Regional, "o número de dias-multa é fixado proporcionalmente à pena privativa de liberdade, pela variação a partir da pena mínima cominada." (ENUL 2003.72.08.000143-5, rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 03/02/2010), o que recomendaria a fixação do número de dias-multa em patamar superior ao da sentença, o que implicaria em indevida reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual resta a pena mantida em 13 (treze) dias-multa, á razão unitária de ½ (meio) salário mínimo vigente ao tempo do último fato.

Restam mantidas as penas substitutivas de prestação de serviços à comunidade (por ser a pena que melhor atinge a finalidade da substituição, ao afastar o condenado da prisão e exigir um esforço dele em favor da entidade beneficiada), e prestação pecuniária (por ser compatível com a natureza do delito e para fins de prevenção e repressão).

A defesa se insurge contra o valor da prestação pecuniária, fixado em R$ 5.000,00, a ser pago em parcela única, por entender excessivamente elevado para a apelante, que possui despesas de grande monta.

Nada obstante, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse dar sustentáculo à alegação defensiva, razão pela qual não há como afastar a compatibilidade da reprimenda com a extensão dos danos e a condição econômica da acusada (pensão alimentícia de mais de R$ 7.000,00 reais mensais, além de diversos bens imóveis recebidos quando da partilha de bens em decorrência do divórcio - fls. 79/83 do apenso).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Federal TADAAQUI HIROSE

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/05/2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.72.05.000424-2/SC

Estelionato - Decisões

2011-11-20T13:30:00.000-08:00

Estelionato

- ESTELIONATO - Praticado contra autarquia federal - Aplicação da qualificadora (§ 3º, art. 171 do CP) - Majoração da pena - Aumento pela continuidade delitiva - Impossibilidade de ser computado para efeitos prescricionais - Prescrição retroativa - Pena pecuniária - Extinção da punibilidade. Tratando-se de crime praticado contra entidade autárquica da Previdência Social, é de se aplicar a qualificadora contida no parágrafo 3º do artigo 171, CP. Incidência da Súmula 24 do STJ. Precedentes da Suprema Corte. Recurso provido para aumentar a pena em um terço.

A continuidade delitiva não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional (art.119, CP). Ocorrência da prescrição retroativa, posto que entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia decorreram mais de 08 (oito) anos, levando-se em conta a pena aplicada. O fato do recurso da acusação, o qual visa à agravação da pena, ter sido provido, não obsta reconhecimento da aludida prescrição desde que não altere o prazo prescricional à pena fixa anteriormente pela sentença de 1º grau. Pena pecuniária prescrita (dez dias-multa), pois as penas mais leves prescrevem com as mais graves (art.118 do CP). Declaração da extinção da punibilidade do fato pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (TRF 3ª R. - ACr. 92.03.084585-2 - 1ª T. - Rel. Juiz Sinval Antunes - DJU 19.04.94).

ESTELIONATO - Crime continuado. Simulação de transferência. Prova. Incide nas sanções do artigo 171 do CPB, em continuidade delitiva, funcionário que simulava transferências de pessoal da empresa para outras localidades, embolsando o numerário correspondente às despesas. Confissão: prova documental, perícia e testemunhal não deixam dúvidas quanto à autoria e materialidade. Vencido o voto que entendia ser a conduta crime de peculato. (TJDF - ACr. 13.879 - DF - (Reg. Ac. 70.764) - 2ª T - Rel. Des. Vaz de Melo - DJU 21.06.94)

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ESTELIONATO - SUBSUNÇÃO - 1. Os delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica ficam absorvidos pelo estelionato, pois se inserem na elementar “qualquer outro meio fraudulento'”, contida no tipo do art. 171 do estatuto repressivo. 2. Interpretação da Súmula 17 do STJ. (TRF 4ª R. - ACr. 92.04.34695-7 - RS - 1ª T - Rel. Juiz Paim Falcão -

ESTELIONATO: Cheque sem fundo - Pacificamente, considera-se, hoje, o crime como sendo material. Consuma-se no momento e local em que o banco recusa seu pagamento. (Vide Súmula 521 do STF).

ESTELIONATO - Descaracterização. Pagamento com cheque sem provisão de fundos. Emissão como garantia de débito. Mero inadimplemento de contrato que caracteriza ilícito civil e não a figura penal do art. 171 do CP. (TJMS - RHC 34.102-4 - 2ª T. - Rel. Des. Nildo de Carvalho ).

ESTELIONATO - Privilégio do § 1º do art. 171 do CP. Pequeno valor do prejuízo. Requisito que deve estar presente no momento da perpetração do crime e não do que resulta afinal para efeito de ressarcimento posterior à consumação do delito. (TACRIMSP - Ap. 708.331/2 - 12ª C. - Rel. Juiz Gonzaga Franceschini ).

Estelionato

2011-11-20T13:19:00.000-08:00

Sursis processual

Na hipótese dos autos, os pacientes foram denunciados como incursos no art. 171, § 3º, do CP, sendo-lhes concedida a suspensão condicional do processo (sursis processual).

Sobrevindo a notícia de que respondiam a outra ação penal, o sursis foi revogado, designando-se data para a audiência de instrução. Sucede que, nessa segunda ação, os pacientes foram absolvidos sumariamente, motivo pelo qual a defesa requereu o restabelecimento da suspensão condicional do processo. O pleito, contudo, foi negado ao fundamento de que, contra a sentença absolutória, ainda pendia recurso de apelação interposto pelo MP.

No HC, sustenta-se, em síntese, que, absolvidos os pacientes sumariamente, notadamente por não constituir crime o fato a eles imputado, não mais se justifica a manutenção da revogação do sursis. Assim, objetiva-se a concessão da ordem para o fim de restabelecer aos pacientes o benefício da suspensão condicional do processo.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu razoável a interpretação sustentada no habeas corpus segundo a qual a absolvição sumária tem por consequência a reconsideração da decisão revogadora do sursis processual. Observou-se que, na espécie, os pacientes e também os corréus foram absolvidos por serem penalmente atípicos os fatos a eles imputados. Especialmente no tocante aos pacientes, assentou-se, ainda, a inépcia da exordial acusatória.

Desse modo, fulminada a ação penal, não há como concluir que os pacientes possam ser processados por outro crime nos termos do § 3º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Interpretação em sentido contrário, isto é, a de que o simples oferecimento da denúncia autoriza, de modo irreversível, a revogação do sursis processual, não anda em sintonia com os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual, destoando dos anseios da reforma do processo penal. Não se está, com isso, a falar em inconstitucionalidade do referido artigo, apenas não há como concluir que alguém esteja a responder a processo por crime, quando nele foi sumariamente absolvido, com espeque no art. 397 do CPP, por manifesta atipicidade dos fatos e inépcia da denúncia.

Ressaltou-se que a circunstância de estar pendente apelação do MP contra a sentença de absolvição sumária em nada altera o quadro delineado, isso porque o recurso não tem efeito suspensivo e, ainda, se não é exigida condenação com trânsito em julgado para efeito de revogação do sursis, o raciocínio não deve ser diferente para o caso de absolvição sumária, vale dizer, a sentença tem efeito imediato.

Nada impede, todavia, que o benefício seja revogado se a sentença de absolvição sumária for reformada pelo tribunal a quo. Com esses fundamentos, entre outros, concedeu-se a ordem. HC 162.618-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/6/2010.

Fonte: STF

Estelionato

2011-11-20T13:15:00.000-08:00

Fraude a vestibular

"Cola eletrônica"

Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RELATOR: MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

EMENTA

HABEAS CORPUS. FRAUDE A VESTIBULAR. "COLA ELETRÔNICA". ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1 - Paciente denunciado por estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha, (artigos 171, § 3º, 297, 299, 304 e 288, todos do Código Penal), em concurso material.

2 - "Fraudar vestibular, utilizando-se de cola eletrônica (aparelhos transmissor e receptor), malgrado contenha alto grau de reprovação social, ainda não possui em nosso ordenamento penal qualquer norma sancionadora" (INQ 1145/STF).

3 - Writ concedido para reconhecer a atipicidade da "cola eletrônica" e trancar a ação penal no que diz respeito às condutas tipificadas nos artigos 171, § 3º e 299 do Código Penal, mantida a persecução penal em relação as demais condutas típicas e autônomas.

4 - Exordial acusatória que descreve a prática de reiteradas e diversas condutas criminosas, que, em tese, adequam-se perfeitamente aos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha, apontando o paciente como chefe da organização criminosa.

5 - Denúncia que preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, com os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, com suas circunstâncias, permitindo ao acusado o conhecimento do que lhe é imputado, viabilizada, assim, a ampla defesa, inexistindo qualquer motivo para o trancamento da ação penal.

6 - "O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa." (REsp nº 890.515/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 4/6/2007). Sendo a "cola eletrônica" conduta atípica, não pode ela absorver outras condutas típicas e autônomas, afastado, assim, o princípio da consunção.

7 - Habeas corpus parcialmente concedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2009 (data do julgamento).

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edilberto de Carvalho Gomes, apontada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 1ª Região que denegou o writ ali deduzido.

O paciente foi denunciado por estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha, (artigos 171, § 3º, 297, 299, 304 e 288, todos do Código Penal), em concurso material.

Busca a impetração obter o trancamento da ação penal "em razão da atipicidade do fato e da aplicação do princípio da consunção" (fl. 13). Para tanto, argumenta que a "cola eletrônica" é conduta atípica, pois não se subsume a nenhum tipo penal constante da legislação penal brasileira e se os delitos imputados na denúncia são crimes-meio do estelionato, que é o crime-fim, deve ser reconhecida a atipicidade de todos os delitos.

A liminar foi indeferida (fls. 85/86) pelo Ministro Paulo Gallotti, antigo relator.

Notificado, o Juiz de primeiro grau prestou as informações às fls. 94/96. A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (128/135), opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (RELATOR): O habeas corpus impetrado no Tribunal Federal da 1ª Região (HC nº 2004.01.00.011990-3), denegou a ordem em acórdão de seguinte teor:

"Há efetivamente precedentes da 4ª Turma deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, esposando o entendimento de que a fraude de vestibular pelo processo de cola eletrônica - vibrações transmitidas em aparelhos de telefones celulares - não constitui conduta penalmente típica, apesar de ser profundamente reprovável social e moralmente.

Afirma-se, nessa linha de entendimento, que o modelo típico do crime de estelionato não alcança as chamadas fraudes em concursos por colas eletrônicas, considerando que o estelionato imprescinde de vantagem material, por se tratar de crime material, e de vítima determinada, não podendo configurar-se quando se trata de vítima incerta.

E, da mesma forma, que não se trata de falsidade ideológica, segundo o modelo do art. 299 - CP, pois, nos gabaritos transmitidos, não é inserida ou omitida declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, como elementares do tipo; e que as declarações inseridas pelos candidatos nos cartões de resposta, mesmo obtidas por meios não ortodoxos, são, no entanto, verdadeiras e não mendazes, como exige o tipo.

Por fim, afirmam os precedentes, que tais condutas, apesar de reprováveis social e moralmente, não se subsumem em nenhum tipo penal em vigor, ou eventual fraude, em face do princípio da reserva legal e da vedação da aplicação da analogia para prejudicar o acusado. Nesse sentido, anote-se, sinalizou o STF no julgamento do Inquérito nº 1.145 - PB, Relator o Ministro Maurício Correa. (O julgamento foi adiado por pedido de vista.)

Mas, no caso, a questão não deve ser solvida apenas em face da simplicidade conceitual da dimensão estática da relação jurídico-penal, mas também e sobretudo em face da sua contextura dinâmica, isto é, no seu plano de eficácia, que não trabalha apenas com a norma, senão também com os fatos, no chamado de plano de concreção (incidência da norma sobre o fato)- Cf. Olímpio COSTA JÚNIOR, A Relação Jurídica Obrigacional (situação, relação e obrigação em direito). Saraiva, 1994, pp. 49 50.

É que a denúncia contém outros fatos, ao afirmar que os acusados, de forma geral, falsificavam documentos de identidade, para que pudessem fazer as provas em nome de candidatos inscritos - não se tratando, portanto, apenas de cola eletrônica -, e compravam e vendiam os gabaritos do concurso, o que não poderia ocorrer sem o envolvimento de servidores públicos infiéis, em detrimento do interesse da Universidade, tudo aconselhando a continuação da persecução penal, a fim de que, ultimado o sumário, dê o juiz aos fatos o verdadeiro enquadramento legal.

Pode-se dizer que aos pacientes não são atribuídas tais condutas, de fazer as provas em nome de candidatos inscritos, ou de apoio logístico na compra dos gabaritos, mas, como a denúncia encaminha a questão em termos de quadrilha, é prematuro que de logo, sem o apoio da prova, se extraia conclusão a respeito da real participação de cada qual, sem esquecer que, nos termos do art. 29 do Estatuto Penal Incriminador, 'quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade.'

Relembre-se que o acusado não se defende propriamente da classificação do crime que venha a ser adotada na denúncia ou na queixa, e sim dos fatos ali narrados, que podem receber do juiz nova definição jurídica, como expressamente o prevê o Código de Processo Penal. (Cf. arts. 383 - 384.)

A autoridade policial, ao relatar o inquérito, e mesmo com a emissão da nota de culpa, procede a um esboço de classificação do suposto crime, cabendo ao promotor da ação penal adotá-la (ou não), mas ainda de forma provisória, pois somente o juiz é que, ao preferir sentença condenatória, procede ao enquadramento conclusivo.

Por este motivo, não me inclino sequer a conceder a ordem quanto ao crime de estelionato, como sugere a douta Procuradoria Regional da República, considerando que tal atitude, sobre representar um pronunciamento apressado do Tribunal, em face da narrativa da denúncia, que não fala somente de cola eletrônica, pouco representaria para os pacientes, que, de toda forma, continuariam a ser processados. Tal o contexto - não configuração da falta de justa causa -, denego a ordem de habeas corpus."

Alega o impetrante que, na linha dos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal (INQ 1145), a transmissão de "cola eletrônica" não se amolda à figura típica de estelionato.

Afirma que "o fato do Ministério Público Federal acrescentar na denúncia outros tipos penais, não valida a ação penal, frente à aplicação do princípio da consunção".

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do INQ 1145/PB, em sua composição plenária, entendeu, por maioria, ser atípica a cola eletrônica em acórdão que ficou assim resumido:

"Inquérito.

1. Denúncia originariamente oferecida pela Procuradoria-Regional da República da 5ª Região contra deputado estadual.

2. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face da eleição do denunciado como deputado federal.

3. Parlamentar denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º). Peça acusatória que descreve a suposta conduta de facilitação do uso de 'cola eletrônica' em concurso vestibular (utilização de escuta eletrônica pelo qual alguns candidatos - entre outros, a filha do denunciado - teriam recebido as respostas das questões da prova do vestibular de professores contratados para tal fim).

4. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela configuração da conduta delitiva como falsidade ideológica (CP, art. 299) e não mais como estelionato.

5. A tese vencedora, sistematizada no voto do Min. Gilmar Mendes, apresentou os seguintes elementos:

i) impossibilidade de enquadramento da conduta do denunciado no delito de falsidade ideológica, mesmo sob a modalidade de 'inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante';

ii) embora seja evidente que a declaração fora obtida por meio reprovável, não há como classificar o ato declaratório como falso;

iii) o tipo penal constitui importante mecanismo de garantia do acusado. Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal. Por mais reprovável que seja a lamentável prática da 'cola eletrônica', a persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito.

6. A tese vencida, iniciada pelo Min. Carlos Britto, e acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, baseou-se nos seguintes argumentos:

i) o acusado se defende de fatos, e não da respectiva capitulação jurídica. É indiferente à defesa do acusado a circunstância de a denúncia haver inicialmente falado de estelionato, enquanto sua ratificação, pelo Procurador-Geral da República, redefiniu a questão para focá-la na perspectiva da falsidade ideológica. Para a tese vencida, os fatos narrados não passaram por nenhuma outra versão, permitindo, assim, o desembaraçado manejo das garantias do contraditório e da ampla defesa;

ii) o caso tem potencialidade de acarretar prejuízo patrimonial de dupla face: à Universidade Federal da Paraíba, relativamente ao custeio dos estudos de alunos despreparados para o curso a que se habilitariam por modo desonesto, de parelha com o eventual dever de anular provas já realizadas, e, assim instaurar novo certame público; e àqueles alunos que, no número exato dos 'fraudadores', deixariam de ser aprovados no vestibular;

iii) incidência de todos os elementos conceituais do crime de estelionato: obtenção de vantagem ilícita, que, diante do silêncio da legislação penal, pode ser de natureza patrimonial, ou pessoal; infligência de prejuízo alheio, que há de ser de índole patrimonial ou por qualquer forma redutível a pecúnia, pois o crime de estelionato insere-se no Título do Código Penal destinado à proteção do patrimônio; utilização de meio fraudulento; e induzimento ou manutenção de alguém em erro;

iv) seja no delito de estelionato, ou no de falso, a denúncia parece robusta o suficiente para instaurar a ação penal; e, por fim,

v) a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional para instituir um tipo criminal específico para a cola eletrônica não se traduz no reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado.

7. Denúncia rejeitada, por maioria, por reconhecimento da atipicidade da conduta descrita nos autos como 'cola eletrônica'."

(Inq nº 1145/PB, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJe-060 de 3/4/2008)

O Ministro Maurício Corrêa, Relator do Inquérito, entendeu pela impossibilidade de configuração do estelionato, diante da inexistência de prejuízo patrimonial e pela ausência de vítima determinada. Acrescentou que "fraudar vestibular, utilizando-se de cola eletrônica (aparelhos transmissor e receptor), malgrado contenha alto grau de reprovação social, ainda não possui em nosso ordenamento penal qualquer norma sancionadora".

Sobre a possibilidade de adequação da conduta como falsidade ideológica, argumentou que "a menos que se recorra aos métodos de integração legislativa, o que não se admite quando se cuida de enquadramento penal, é de ver-se que é imprópria a qualificação da conduta do acusado como a de crime de falsidade ideológica. Além de inexistir omissão em documento público ou particular de declaração que devia constar, não se pode conceber tenha havido informação falsa ou diversa da que deveria ser escrita, pois não há como precisar se os candidatos efetivamente utilizaram-se do artifício da 'cola eletrônica' ou mesmo quais seriam as suas sem o uso do ardil".

O Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o posicionamento do voto anterior, asseverou que, "sob pena de afronta ao princípio da reserva legal em matéria penal, não se pode aqui pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia em malam partem)". Observou que "ainda que fosse desejável e oportuno, entendo que, mesmo nesses casos, por mais reprovável que seja a lamentável prática da 'cola eletrônica', a persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput)".

No mesmo sentido do precedente do Pretório Excelso, temos nesta Corte o RHC nº 22.898/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer que, ressalvando seu entendimento pessoal, deu provimento ao recurso para reconhecer a atipicidade da "cola eletrônica" e trancar a ação penal. Disse o ilustre Ministro em seu voto:

"Verifico que o presente caso diz respeito à idêntica situação ao do julgado acima transcrito, pois a recorrente teria, durante a aplicação da prova em concurso vestibular, obtido as respostas das questões através de via eletrônica.

Em razão disto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta da recorrente.

Contudo, faz-se a ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido da ocorrência do crime de falsidade ideológica. Nessa esteira, a doutrina de Luiz Vicente Cernicchiaro:

'A cola eletrônica é falsidade ideológica. No documento (o texto recebido pelo candidato é autêntico) só é admitida anotação (declaração) do próprio candidato, o que é certo, não se confunde com a mensagem transmitida por outrem, à distância. O candidato, dessa forma, apresenta prova de terceiro como sua. A prova é classificatória, o número de vagas é menos do que postulantes. Logo, se influir na classificação, um dos candidatos será preterido. Aqui está a relevância jurídica.' (CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Questões Penais. Belo Horizonte: Del Rey: 1998, p. 106/107.)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da ação penal em relação à recorrente".

(RHC nº 22.898/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 4/8/2008)

Divergindo desse entendimento, esta Turma, no julgamento do HC nº 41.590/AC, da Relatoria do Ministro Paulo Gallotti, manifestou-se no sentido de ser inviável o trancamento da ação ao argumento de que o fornecimento de "cola eletrônica" é conduta atípica. O julgado recebeu a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. FRAUDE A VESTIBULAR POR MEIO DA CHAMADA 'COLA ELETRÔNICA. PACIENTE DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 171, 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, E 2º, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90; ART. 1º, V E VII, DA LEI Nº 9.613/98; ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62; ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003; E ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO.

1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos artigos 299 do Código Penal, 70 da Lei nº 4.117/62, 1º, I, da Lei nº 8.137/90, e 125, XIII, da Lei nº 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação.

2 - Paciente condenado por estelionato e formação de quadrilha por ter liderado gigantesco esquema de fraude ao vestibular de medicina da Universidade Federal do Acre - UFAC, realizado em junho de 2002, em que fornecera a diversos candidatos, mediante pagamento de elevadas quantias em dinheiro, gabaritos das provas por meio de micro-transmissores, fraude conhecida como 'cola eletrônica'.

3 - Inviável o trancamento da ação em relação a esses delitos, ao argumento de que o fornecimento de 'cola eletrônica' é conduta atípica, tendo em conta a complexidade fática do caso, que não versa pura e simplesmente sobre a conduta de quem se utiliza desse tipo de fraude para lograr aprovação em vestibular, tratando-se, na verdade, de organização criminosa, encabeçada pelo paciente, que já atua no ramo da venda de gabaritos, inclusive em âmbito nacional, há mais de 18 anos, tendo já fraudado cerca de 32 instituições de ensino superior nesse período.

4 - Nesse sentido, o argumento de que não teria existido vítima certa ou prejuízo determinado não pode subsistir, tendo em conta que ao menos a Universidade Federal do Acre teve um prejuízo, como se vê da sentença condenatória, de aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), resultante dos dois anos em que os 28 alunos aprovados ilicitamente ali cursaram, até o advento de decisão, proferida em ação civil pública, que os afastou das cadeiras universitárias, integrando, em seu lugar, os candidatos classificados idoneamente.

5 - Correta a competência da Seção Judiciária do Acre para o julgamento dos crimes de extorsão, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal em razão da conexão probatória com o estelionato e a formação de quadrilha.

6 - Encontra-se o presente habeas corpus prejudicado no tocante ao pleito de revogação da custódia cautelar do paciente, já que o Tribunal de origem, no HC nº 2005.01.00.013876-3/AC, julgado em 3/5/2005, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade.

7 - Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e denegado."

(HC nº 41.590/AC, Relator o Ministro PAULO GALLOTTI, DJU de 12/6/2006)

Naquela ocasião, o Ministro Paulo Gallotti consignou em seu voto:

"O que se verifica, da leitura do acórdão atacado (HC nº 2004.01.00.047509-7), é que a Corte de origem não determinou o trancamento da ação de que se cuida em razão da complexidade fática do caso, que não versa pura e simplesmente sobre a conduta de quem se utiliza de "cola eletrônica" para lograr aprovação em exame vestibular, cuidando-se, na verdade, de organizada quadrilha que vem se locupletando ilicitamente por meio da venda de gabaritos, tudo a indicar a inviabilidade do trancamento.

Com efeito, os precedentes invocados pelo impetrante (HC nº 4.593/PR e HC nº 7.376/SC) não servem de modelo para sustentar sua pretensão, pois enfrentam, na verdade, a questão da tipicidade da conduta de quem se beneficia da "cola eletrônica" para ser aprovado em vestibular, o que não se assemelha à hipótese dos autos, que trata de organização criminosa, encabeçada pelo paciente, que já atua no ramo venda de gabaritos, inclusive em âmbito nacional, há mais de 18 anos, tendo já fraudado cerca de 32 instituições de ensino superior nesse período.

Confiram-se os citados precedentes:

A - 'PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. VESTIBULAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHOS TRANSMISSOR E RECEPTOR. ESTELIONATO.

I - O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifÍcio, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vitima certa, determinada.

II - A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar ação imoral.

III - Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.'

(RHC nº 4.593-0/PR, Relator o Ministro JESUS COSTA LIMA, DJU de 28/8/1995)

B - 'RHC. RECURSO ORDINÁRIO OFERECIDO A DESTEMPO. VESTIBULAR. 'COLA ELETRÔNICA'. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME.

1. Não obstante oferecido a destempo o recurso ordinário, a teor da letra do art. 30 da Lei 8.038/90, não há impedimento, sendo, inclusive, recomendado pela jurisprudência, que dele se conheça como ordem de habeas corpus.

2. O preenchimento, através de 'cola eletrônica', de gabaritos em concurso vestibular não tipifica crime de falsidade ideológica. É que nos gabaritos não foi omitida, inserida ou feita declaração falsa diversa daquela que devia ser escrita. As declarações ou inserções feitas nos cartões de resposta por meio de sinais eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio não convencional.

3. A eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que não existe in incertam personam.

4. Recurso conhecido como habeas corpus. Ordem concedida para trancar a ação penal.'

(RHC nº 7.376/SC, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 14/9/1998)

De outra parte, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no Habeas Corpus nº 43.007/AC, aqui também impetrado em favor do paciente, bem delineiam a peculiaridade da hipótese em exame:

'Debaixo da equivocadíssima interpretação de que fraudar vestibulares e concursos públicos não é crime, floresceu um gigantesco mercado formado por quadrilhas que aliciam estudantes e candidatos, oferecendo fraude para aprovação em concursos e vestibulares. A quadrilha investigada pela Polícia Federal do Acre é emblemática: um gigantesco patrimônio adquirido em mais de 18 anos de fraude, equipamentos sofisticados utilizados na fraude, lavagem de dinheiro através da compra de veículos importados, imóveis, apartamentos, chácaras etc. A sentença que condenou pelos delitos de estelionato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, extorsão, em anexo, pormenoriza os lucros elevadíssimos obtidos com fraude, as ameaças e extorsões a alunos, o fabuloso lucro não declarado ao fisco, os 'laranjas', analfabetos utilizados para ocultar riquezas.

E esta erva daninha floresceu no adubo putrefato criado pelos incontáveis precedentes que afirmaram que fraudar vestibular não é crime.

Jorge Nascimento Dutra, líder da quadrilha, a quem o paciente pagou para ingressar na UFAC, foi processado pela primeira vez em 1988. Nesta ocasião, obteve uma decisão afirmando que fraudar vestibular não é crime. E aí se estimulou, aperfeiçoou a arte da fraude e desenvolveu uma organização especializadíssima em fraude, tudo debaixo da sombra dos precedentes que davam pela atipicidade da fraude.' (fl. 175 do HC nº 43.007/AC)

Observe-se que a Corte de origem determinou o trancamento da ação de que aqui se cuida tão-somente em relação a alguns estudantes que foram beneficiados pela fraude, acusados apenas de estelionato e falsidade ideológica (HCs nos 2004.01.00.051859-0/AC, 2004.01.00.0452771-1/AC e 2004.01.00.042528-4/AC), acabando, contudo, por denegar os writs formulados em favor do paciente e de outros co-réus que estão envolvidos na quadrilha, em razão de sua peculiar situação.

Na verdade, tenho que, em princípio, as condutas do paciente se amoldam ao delitos de estelionato e formação de quadrilha, como, inclusive, já asseverou o próprio Tribunal Federal da 1ª Região ao decidir o Habeas corpus nº 2004.01.00.030040-0/AC, também impetrado em favor do paciente, em que se pretendia obter, à época, o trancamento do inquérito policial:

'HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. QUADRILHA. FRAUDE A VESTIBULARES NO BRASIL INTEIRO. PACIENTE FORAGIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Estando o paciente sendo investigado por liderar quadrilha que obtém expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, lesando não apenas o interesse dos candidatos inocentes (vítimas indeterminadas), mas também a credibilidade e eficiência da instituição que promove o certame (vítima direta e determinada), não se justifica o arquivamento do inquérito policial, sob o argumento de que a conduta que lhe está sendo imputada seria atípica.

(...)

3. Ordem denegada.'

Confira-se o que disse a Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, em seu voto condutor:

'No caso dos autos, contudo, o paciente está sob suspeita de ser o principal integrante de quadrilha que obtém expressiva vantagem patrimonial com fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, em detrimento não apenas dos demais candidatos (vítimas indeterminadas), mas da credibilidade e eficiência da instituição que promove o certame (vítima direta e determinada). Essa conduta que lhe está sendo imputada, dentre muitas outras que também lhe estão sendo atribuídas, não é atípica, não se justificando, portanto o seu pedido de arquivamento do inquérito policial.'

De notar que o argumento de que não teria existido vítima certa ou prejuízo determinado não pode subsistir, tendo em conta que ao menos a Universidade Federal do Acre teve um prejuízo, como se vê da sentença condenatória, de aproximadamente R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), resultante dos dois anos em que os 28 alunos aprovados ilicitamente ali cursaram, até o advento de decisão, proferida em ação civil pública, que os afastou das cadeiras universitárias, integrando, em seu lugar, os candidatos classificados idoneamente."

Como visto, divergiu esta Turma da tese exposta no voto do Ministro Maurício Corrêa (INQ 1145), asseverando que no writ aqui analisado estavam perfeitamente delineada a vantagem indevida, o meio fraudulento, o elevado prejuízo patrimonial, bem como as vítimas que o haviam suportado.

Aqui se entendeu que, estando presentes todas as elementares do tipo penal, não há que se falar em atipicidade da aludida "cola eletrônica" e menos ainda em trancamento da ação penal que envolvia a prática de diversos delitos.

É certo, contudo, que esta decisão foi reformada parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 88.967/AC que assim decidiu:

"HABEAS CORPUS. 'COLA ELETRÔNICA'. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito 1145 (no qual fiquei vencido), reconheceu que a conduta designada 'cola eletrônica' é penalmente atípica. O que impõe o trancamento, no ponto, da ação penal contra o paciente. Prosseguimento da ação penal, quanto a acusações de outra natureza. Ordem parcialmente concedida."

(HC nº 88967/AC, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJU de 13/4/2007)

Esclareceu o Ministro Carlos Ayres Brito em seu voto:

"Nos termos da sentença condenatória, o ora paciente seria o líder de quadrilha que, por mais de 18 anos, teria fraudado exames de vestibulares de mais de 32 instituições de Ensino Superior. Fraude que se materializava mediante a venda de gabaritos, transmitidos aos alunos por um 'aparelho microrreceptor eletrônico' (fls. 140).

Pois bem, em que pese meu pessoal posicionamento quanto à franca tipicidade da conduta designada por cola eletrônica (posicionamento que defendi no voto proferido no julgamento do Inquérito 1145 e que farei anexar a este acórdão), o fato é que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no mencionado julgamento do Inquérito 1145, deu pela atipicidade de conduta em causa. Pelo que, em atendimento à orientação majoritária desta Casa, devo conceder em parte a presente ordem, de sorte a trancar a ação penal contra o paciente pelo crime de estelionato."

Dessa forma, em que pese o posicionamento já manifestado nesta Turma, entendo ser o caso de acolhimento da tese vencedora no Supremo Tribunal Federal, já acatada também nesta Corte pelo Ministro Felix Fischer tão somente para reconhecer a atipicidade da "cola eletrônica" e trancar a ação penal no que diz respeito às condutas tipificadas nos artigos 171, § 3º e 299 do Código Penal.

De outro lado, entendo que não deve ser trancada a ação penal no que diz respeito aos demais delitos, pois na linha dos precedentes mencionados, somente a conduta denominada como "cola eletrônica" é que está abrangida pela atipicidade, devendo ser mantida a persecução penal em relação as demais condutas típicas e autônomas.

Com efeito, a denúncia imputou ao paciente, além da fraude na obtenção das respostas dos concursos, os crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha.

No que interessa, disse a denúncia:

"Trata-se de inquérito policial iniciado por Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/3), lavrado no dia 16 de dezembro de 2003, na cidade de Parnaíba/PI, por ocasião do exame vestibular da Universidade Federal do Piauí (PSIU) naquela cidade, onde as pessoas acima qualificadas foram descobertas participando e/ou beneficiando-se de uma organização criminosa especializada em fraudar concursos públicos.

O modus operandi da quadrilha consistia em falsificar documentos de identidade para que seus membros pudessem fazer as provas em nome de inscritos em concursos públicos, além de compra e venda de gabaritos e repasse dos mesmos através de códigos de vibrações em aparelhos celulares.

Há fortes indícios nos autos da atuação da quadrilha em diversos vestibulares e concursos públicos, como, por exemplo, o concurso do Banco do Nordeste do Brasil S/A, realizado recentemente (14/12/2003).

Tal organização criminosa cobrava altos valores dos inscritos para levar a efeito o estelionato.

Embora as investigações ainda não tenham sido totalmente concluídas, ou indícios já coletados até o presente momento, bem como a confissão dos envolvidos, já são suficientes para o oferecimento da denúncia, que poderá, inclusive, ser aditada posteriormente, de acordo com a evolução das diligências levadas a efeito pela Polícia Federal.

Relataremos, a seguir, a conduta de cada acusado em particular:

1) EDILBERTO DE CARVALHO GOMES

O primeiro denunciado, Edilberto de Carvalho Gomes, conforme o depoimento dos outros envolvidos, era o chefe da quadrilha.

(...)

As provas contra o advogado são reforçadas pelo material encontrado em seu poder e no das demais pessoas presas. Foram encontradas em seu apartamento vários recortes de jornais com listas de aprovados no vestibular de medicina e diversas universidades e várias fotos 3 x 4 de jovens ainda não identificados (fls. 216/217). Também foi encontrado, em seu poder, anotações de gabaritos, além de caderno de provas do concurso do Banco do Nordeste - BNB (fl. 42/43).

Em seus interrogatórios, Ferdinan Francisco do Nascimento (fls. 11/12), Osnan Soares Ferreira (fls. 13) e Tassiane Maria dos Santos Lucas Ferreira (fls. 20) afirmaram que, no interior do apartamento residencial do advogado, assinaram identidades falsificadas e realizaram a colheita de impressões digitais.

Ressalte-se que, no citado imóvel, de acordo com informação do APF Visgueira (fls. 215), havia sinais que equipamento de informática foi retirado pouco antes da chegada dos policiais que lá estiveram para cumprir mandado de busca. No entanto, no local foi apreendida uma máquina de escrever da marca Facit com tipo bastante semelhante ao utilizado nas carteiras de identidade falsificadas (fls. 216), aguardando-se laudo pericial para uma conclusão definitiva.

O acusado Edilberto de Carvalho Gomes, por sua vez, confessa o crime, tentando se justificar da seguinte forma: '... que envolveu-se em todo esse problema de fraude em concursos públicos apenas com a intenção de beneficiar sua namorada de nome Eliesse Gonçalves Lopes, que tinha o sonho de ser médica ...' (fls. 16).

(...)

4) OSNAN SOARES FERREIRA

O quarto acusado Osnan Soares Ferreira, veio de Fortaleza/CE, juntamente com sua esposa, Tassiane, para, ambos, contratados por Edilberto, realizarem as provas em nome de outras pessoas.

Osnan Soares Ferreira confessou o crime e o seu depoimento impressiona pela riqueza de detalhes, tendo ele afirmado: ' (...) que na última quarta-feira, desloucou-se de Fortaleza/CE para Teresina/PI, juntamente com sua esposa, ficando hospedado no apartamento do advogado Edilberto; que lá no apartamento foram apresentadas ao candidato e a sua esposa cédulas de identidade para que os mesmos assinassem e foi realizada a colheita de impressões digitais do conduzido e de sua esposa; que tais identidades eram para ser utilizadas no concurso do BNB e no vestibular da UFPI; que recorda que uma das identidades estava em nome de Samuel Douglas Leite Ferreira e outra estava em nome de Ivo Nunes de Macedo Júnior; que a identidade de Samuel foi utilizada pelo conduzido no concurso vestibular da UFPI, enquanto a de Ivo Nunes de Macedo Júnior foi utilizada no concurso do BNB; que recebeu do advogado cento e cinqüenta reais para que o conduzido e sua esposa se deslocassem de Fortaleza/CE até Teresina/PI, ficando o advogado responsável pelas despesas em Parnaíba/PI; (...)'. (fls. 13/14)

O acusado foi preso no momento em que fazia a prova do vestibular da UFPI em nome de Samuel Douglas Leite Ferreira, usando documentos falsificados.

(...)

6) TASSIANE MARIA DOS SANTOS LUCAS FERREIRA

A sexta acusada, Tassiane Maria dos Santos Lucas Ferreira, veio de Fortaleza/CE, juntamente com seu marido, Osnan Soares Ferreira, para, ambos, contratados por Edilberto, realizarem as provas em nome de outras pessoas.

Tassiane confessou seu envolvimento no quadrilha e declarou: '... que conheceu a pessoa do advogado Edilberto Carvalho Gomes através do seu esposo; que há cerca de um ano quando acompanhou seu esposo até o Piauí para que o mesmo a mando de Edilberto realizasse provas em nome de terceiros no concurso vestibular da UFPI, ficou sabendo das fraudes envolvendo concursos públicos comandados pelo citado advogado; que para a realização das provas do concurso do BNB e do vestibular da UFPI no presente ano, Edilberto ofereceu para a conduzida e seu esposo a quantia de cinco mil reais, que não recebeu nenhuma parte desse dinheiro, aliás o advogado Edilberto só auxiliou, com um quantia que a conduzida não sabe precisar, no deslocamento da mesma e de seu esposo de Fortaleza/Teresina e Teresina/Paranaíba, além de hospedagem durante a realização das provas; que assinou juntamente com seu esposo, no apartamento de Edilberto carteiras de identidade falsificadas e permitiu que fossem colhidas impressões digitais, devendo esse material ser utilizado nos concursos da UFPI e BNB; que se recorda que os documentos que assinou eram em nomes de Cristiane Alves Araújo e Cleidiane, pessoas que não recorda o sobrenome...' (fls. 20)

Ressalte-se que, no apartamento em que a acusada estava hospedada, localizado na Pousada Oba (Praia de Atalaia), foi encontrado um caderno de provas do concurso do BNB com um manuscrito 'Cleidiane Francisca de Moura' (fls. 51).

(...)

7) FERDINAN FRANCISCO DO NASCIMENTO

O sétimo acusado, Ferdinan Francisco do Nascimento, sociólogo, foi preso em sala de aula no momento em que realizada as provas do vestibular da UFPI em nome de Aurismar Francisco Bento, usando documentos falsificados.

Conforme ele mesmo declarou, também realizou provas do concurso do BNB em nome de José Lopes Filho, usando documentos falsificados.

O sociólogo confessou o crime e declarou: ' (...) que algumas semanas após, foi chamado pelo advogado Edilberto até o seu apartamento no Edifício Van Gogh onde foi oferecida uma carteira de identidade em branco para que o conduzido assinasse e foi realizada a colheita das impressões digitais; que na mesma ocasião, após o conduzido apresentar fotos, foi oferecida uma outra carteira de identidade falsificada para ser utilizada nas provas do concurso do BNB, que recorda que a identidade falsificada para o concurso do BNB era em nome de José Lopes Filho e a identidade falsificada para o concurso da UFPI era em nome de Aurismar Franciso Bento; que realizou as provas do concurso do BNB, ocasião em que o gabarito seria passado pelo advogado Edilberto pelo celular em forma de mensagem na tela do aparelho (...)' (fls. 11/12).

Com o acusado foram apreendidos um telefone celular, uma carteira de identidade falsificada em nome de 'Aurismar Franciso Bento', o caderno de provas, o cartão de inscrição no vestibular e o cartão do gabarito, todos em nome da mesma pessoa.

Ressalte-se que, no apartamento em que o acusado estava hospedado, localizado na Pousada Oba (Praia de Atalaia), foi encontrado um caderno de provas do concurso do BNB (fls. 51).

(...)

9) JONASCLEA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

A nona denunciada, Jonasclea Cavalcante do Nascimento, foi presa em sala de aula no momento em que realizava as provas de vestibular da UFPI em nome de Jamilly Nayara Alencar, usando documentos falsificados.

Conforme ela mesmo declarou, também realizou provas do concurso do BNB em nome de Silvânia Leite Ricardo, usando documentos falsificados

Jonasclea confessou o crime e declarou: " ... que para falsificar as identidades acompanhou Edilberto até o Condomínio Santa Mônica próximo a Universidade Federal do Piauí; que lá chegando Edilberto recebeu as fotos, realizou a colheita de suas impressões digitais e pediu para que assinasse em nome de Jamylle Mayara Alencar, apresentando também na ocasião para também ser assinada pela conduzida uma carteira de identidade em nome de Silvânia Leite Ricardo, propondo também que a conduzida realizasse o concurso do Banco do Nordeste - BNB em nome de Silvânia Leite Ricardo (...); que nas provas do concurso vestibular da Universidade Federal do Piauí, campus Parnaíba, recebia do advogado Edilberto através de telefone celular, os gabaritos das provas; (...)" (fls. 18/25).

Como visto, a exordial acusatória descreve a prática de reiteradas e diversas condutas criminosas, que, em tese, adequam-se perfeitamente aos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e formação de quadrilha, inclusive, tendo sido o paciente apontado como chefe da organização criminosa.

Verifica-se que, a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, com os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, com suas circunstâncias, permitindo ao acusado o conhecimento do que lhe é imputado, viabilizada, assim, a ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer motivo para o trancamento da ação penal.

Nesse sentido:

- "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO-OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.

2. O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

3. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar em inépcia da denúncia, bem como falta de justa causa para a ação penal.

4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela contida.

5. Ordem denegada."

(HC nº 81.982/PB, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/9/2009)

B - "HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

2. Não se afigura inepta a denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal.

3. No caso, a peça acusatória, lastreada em inquéritos civil e policial, descreve as condutas atribuídas a cada um dos envolvidos, possibilitando o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

4. Ordem denegada."

(HC nº 78.223/RN, Relator o Ministro OG FERNANDES, DJe de 2/3/2009)

Também não há que se falar em absorção dos delitos anteriores (independentes e autônomos) pelo reconhecimento da atipicidade da "cola eletrônica" com a aplicação do princípio da consunção. "O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa." (REsp nº 890.515/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 4/6/2007).

Se a "cola eletrônica" é conduta lícita como pode ela absorver uma conduta ilícita? Se é reconhecida a atipicidade dessa prática, significa que crime ela não é. Se não é crime, não pode absorver outras condutas típicas, ilícitas e autônomas.

Entender o contrário seria aplicar o princípio onde não foi prevista sua hipótese de incidência e criar uma situação em que uma conduta atípica absorveria outras condutas típicas, ilícitas e autônomas.

No mesmo sentido, manifestou-se o Ministro Carlos Ayres Brito quando, reformando a decisão desta Corte, reconheceu a atipicidade da "cola eletrônica" e manteve o curso da ação em relação aos demais crimes (HC nº 88.967/AC). Em seu voto, consignou o ilustre Ministro:

"Acresce que o prosseguimento da ação penal quanto aos demais delitos imputados ao paciente também me impede de conceder a ordem no que se refere ao crime de quadrilha.

Explico: muito embora deva ser reconhecida a atipicidade da prática da cola eletrônica, os outros fatos narrados na denúncia justificam, em princípio, o prosseguimento do feito também no que atine à formação de quadrilha ou bando.

Por esse modo de ver as coisas, o reconhecimento da atipicidade da conduta nomeada 'cola eletrônica' não tem o efeito buscado na impetração - de gerar o trancamento integral da ação penal a que responde o paciente.

Neste sentido, a segunda manifestação ministerial pública, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, in verbis:

'Ora, tais infrações, se processualmente conexas à apuração do crime de cola eletrônica, dele destacam-se em comportamentos autônomos, tanto assim é que a apenação fixada obedeceu ao parâmetro do concurso material de infrações'.

Por tudo quanto posto, conheço em parte da habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem requestada e determino o trancamento da ação penal contra o paciente, unicamente quanto ao crime de estelionato a ele imputado (Processo nº 2004.30.00.001204-0 - 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre)".

Diante de todo o exposto, concedo parcialmente a ordem para trancar a ação penal de que aqui se cuida tão-somente no que diz respeito à conduta denominada de "cola eletrônica" (art. 171, § 3º e 299 do Código Penal), mantendo o regular prosseguimento em relação às demais condutas imputadas ao paciente.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2004/0162092-7 HC 39592 / PI

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200401000119903 20043388

EM MESA JULGADO: 19/11/2009

Relator

Exmo. Sr. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUZA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 19 de novembro de 2009

ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

Secretário

Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/12/2009

Receptação

2011-11-20T12:25:00.000-08:00

Receptação simples e qualificada

Art. 180, Caput, § 1º, do CP.

In casu, conforme os autos, os embargados foram denunciados pela prática do delito de receptação qualificada, uma vez que, no mês de agosto de 2003, ficou constatado que eles tinham em depósito, no exercício de atividade comercial, diversos veículos que sabiam ser produto de crime.

Processados, sobreveio sentença, condenando-os pela infração do art. 180, § 1º, do CP às penas de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e 30 dias-multa.

Em sede de apelação, o tribunal a quo reduziu a pena para um ano e seis meses de reclusão, além de 15 dias-multa, sob o fundamento de que a pena estabelecida para o delito de receptação qualificada mostrava-se desproporcional à gravidade do crime. Segundo aquela corte, mais apropriada seria, na espécie, a fixação da pena nos limites previstos para a forma simples de receptação.

Sobreveio, então, o REsp, ao qual, monocraticamente, foi negado seguimento, ensejando agravo regimental que também foi desprovido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal.

Nos embargos de divergência (EREsp), o MP ressaltou que a Quinta Turma do STJ, bem como o STF, vêm pronunciando-se sobre a matéria contra a possibilidade de aplicar a pena prevista no art. 180, caput, do CP quando caracterizada a forma qualificada do delito. A defesa, por sua vez, assinalou que, se acolhida a argumentação do embargante, haveria uma punição muito mais severa à receptação qualificada, praticada com dolo eventual, do que a prevista para a modalidade simples, mesmo com dolo direto.

Nesse contexto, a Seção entendeu que, apesar dos fundamentos defensivos no sentido de que não seria razoável o agravamento da sanção do tipo penal qualificado, que traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, não há como admitir a imposição da reprimenda prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada (crime autônomo).

Assim, adotou o entendimento de que a pena mais severa cominada à forma qualificada do delito tem razão de ser, tendo em vista a maior gravidade e reprovação da conduta, uma vez que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Observou tratar de opção legislativa, em que se entende haver a necessidade de repressão mais dura a tais condutas, por serem elas dotadas de maior lesividade.

Desse modo, não existem motivos para negar a distinção feita pelo próprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial, como ocorre no caso, cuja lesão exponencial resvala num sem número de consumidores, todos vitimados pela cupidez do comerciante que revende mercadoria espúria.

Inviável, pois, sem negar vigência ao dispositivo infraconstitucional em questão e sem ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade constitucionalmente previstos, impor ao paciente, pela violação do art. 180, § 1º, do CP, a sanção prevista ao infrator do caput do referido artigo. Diante disso, acolheu, por maioria, os embargos a fim de reformar o acórdão embargado e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação pela forma qualificada da receptação nos termos da sentença.

Precedentes citados do STF: RE 443.388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128.253-SC, DJe 3/8/2009, e REsp 700.887-SP, DJ 19/3/2007. EREsp 772.086-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgados em 13/10/2010.

Fonte: STF

Receptação

2011-11-20T12:16:00.000-08:00

Receptação culposa.

Arguição de nulidade processual

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Origem: Juízo da 28ª Vara Criminal de Capital

Receptação culposa.

Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual. Preliminar que e afasta. Recurso recebido, malgrado decisão que determinou a apresentação das razões recursais no juízo a quo. Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Perfeita adequação típica da conduta ao modelo legal. Pleito de absolvição sob o argumento de fragilidade probatória. Descabimento Conjunto probatório suficiente para embasar decreto condenatório. Prova segura.

Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu afirmando a posse de motocicleta sem documentação e objeto de anterior crime de furto.

Versão da vítima isolada nos autos. Alegação de cabimento de sursis processual. Impossibilidade. Réu reincidente. Expressa vedação do caput do art. 89 da Lei 9099/95. Pedido de alteração de regime. Desacolhimento. Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em 22 de abril de 2008, por volta das 16h, no Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente, conduzia uma motocicleta tipo Honda Biz, sabendo que a mesma era produto de crime.

Às fls. 151/154, contrarrazões ministeriais, em prestígio do julgado.

Parecer ministerial, às fls. 158/160, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Guilherme Eugenio de Vasconcellos, que opinou pelo improvimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, impõe-se o seu conhecimento.

Por derradeiro, descabe o pedido de alteração de regime. Trata-se de réu reincidente o que exige a fixação do regime semi-aberto, consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença guerreada.

Rio de Janeiro, de de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

RELATÓRIO

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em 22 de abril de 2008, por volta das 16h, no Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente, conduzia uma motocicleta tipo Honda Biz, sabendo que a mesma era produto de crime.

Às fls. 151/154, contrarrazões ministeriais, em prestígio do julgado.

Parecer ministerial, às fls. 158/160, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Guilherme Eugenio de Vasconcellos, que opinou pelo improvimento do recurso defensivo.

É o Relatório.

À Douta Revisão.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Desembargadora Relatora

Fonte:

https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhejurisprudencia

Humor

2011-11-20T12:07:00.000-08:00

Dicionário revisto e atualizado

ABREVIATURA - Ato de se abrir um carro de polícia.
ADVERSÁRIO - Dia de nascimento do fanho.
AÇUCAREIRO - Revendedor de açúcar que vende acima da tabela.
ALOPATIA - Dar um telefonema para a tia.
AMADOR - O mesmo que masoquista.

BACANAL - Reunião de bacanas.

CAATINGA - Cheiro ruim.
CÁLICE - Ordem para ficar calado.
CAMINHÃO - Estrada muito grande.
CANGURU - Líder espiritual de cachorros.
CATÁLOGO - Ato de se apanhar coisas rapidamente.
COMBUSTÃO - Mulher com peito grande.
COMPULSÃO - Qualquer animal com pulso grande.

DEPRESSÃO - Espécie de panela angustiante.
DESTILADO - Aquilo que não está do lado de lá.
DETERGENTE - Ato de prender indivíduos suspeitos.
DETERMINA - Prender uma garota.

ESFERA - Animal feroz amansado.
EVENTO - Constatação de que realmente é vento,
não furacão, tornado...
EXÓTICO - Algo que deixou de ser ótico, passou
a ser olfativo ou auditivo.

FORNECEDOR - Empresário dedicado ao ramo de agradar os masoquistas.

GENITÁLIA - Órgão reprodutor dos italianos.

HOMOSSEXUAL - Sabão utilizado para lavar as partes íntimas.

JURISPRUDENTE - Diz-se do grupo de jurados que declara inocente o filho do bicheiro que, em legítima defesa da honra e apenas levemente embriagado, bombardeou o asilo de idosos cegos, Nossa Senhora do Perpétuo Amparo.

KARMA - Expressão mineira para evitar o pânico.

LEILÃO - A Leila com mais de 2 metros de altura.
LOCADORA - Uma mulher maluca de nome Dora.

MICROCOMPUTADOR – Homem pequeno que levou um chute.
Se o chute for com força é microtério, na certa...

NOVAMENTE - Diz-se de indivíduos que renovam sua maneira de pensar.

PETULÂNCIA - Mulher com peito grande e folgada.
PSICOPATA - Veterinário especialista em doenças mentais de patas.

QUARTZO - Partze ou aposentzo de um apartamentzo.

RAZÃO - Lago muito extenso, porém pouco profundo.
RODAPÉ - Aquele que tinha carro, mas agora roda a pé

SAARA - Mulher do Jacó.
SEXÓLOGO - Sexo apressado.
SIMPATIA - Concordando com a irmã da mãe.
SOSSEGA - Mulher desprovida de visão.

TALENTO - Característica de alguma coisa devagar.
TÍPICA - O que o mosquito nos faz.
TRIGAL - Cantora baiana elevada ao cubo.

UNÇÃO - Erro de concordância muito frequente. O correto seria UM É.

VATAPÁ - Ordem dada por prefeito de cidade esburacada.
VIDENTE - Dentista falando sobre seu trabalho.
VIÚVA - Ato de ver uva.
VOLÁTIL - Sobrinho avisando aonde vai.

ZUNZUNZUM - Na Fórmula 1, momento em que o espectador percebe que os três líderes da prova acabaram de passar à sua frente.
ZOOLÓGICO - Reunião de animais racionais.

Faculdade de Direito de Garanhuns

2011-11-15T16:14:00.000-08:00

Os Professores João Franco e Vanessa Pedroso com os alunos do curso de Pós Graduação da AESGA.

Alunos da Pós durante as aulas.